Em 22 de maio de 2026, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul publicou a Portaria RE nº 013/2026, que revoga a Portaria RE nº 085/2025 e atualiza as regras do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do IBS (Piloto RTC – IBS). É a quinta semana de operação do piloto que vai validar, em ambiente real e nacional, a plataforma tecnológica que vai apurar o IBS e a CBS para toda a economia brasileira a partir de janeiro de 2027. O sistema é desenvolvido pela Receita Estadual gaúcha em parceria com a Procergs, sob coordenação do Comitê Gestor do IBS, e foi selecionado por meio do Edital de Chamamento Público nº 1/2025 publicado no DOU em 3 de julho de 2025. A primeira fase do piloto começou em 5 de janeiro de 2026 com 123 empresas selecionadas que emitem NF-e modelo 55.
A maior parte dos contadores ainda lê esse movimento como "mais um projeto-piloto da Receita". Não é. O Piloto RTC – IBS é o protótipo da forma como a apuração do IBS e da CBS vai funcionar para todos os contribuintes do regime regular a partir de 2027. E o modelo tem uma característica que muda a profissão do contador de forma estrutural: a apuração deixa de ser feita pelo contribuinte e passa a ser proposta automaticamente pelo Fisco a partir dos documentos fiscais eletrônicos emitidos. O contador deixa de ser quem calcula o tributo. Passa a ser quem audita o cálculo feito pela Receita.
Este artigo destrincha o que está formalmente disposto na LC 214/2025 sobre a apuração assistida, o que o piloto do RS está validando na prática, e o que isso muda concretamente no fluxo de trabalho do escritório contábil entre agora e janeiro de 2027.
O que diz a LC 214/2025: a base legal da apuração assistida
A apuração assistida está prevista no art. 46 da LC 214/2025. O dispositivo estabelece que o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal "poderão apresentar ao sujeito passivo uma apuração assistida do saldo do tributo relativo ao período de apuração". A redação usa o verbo "poderão" — não "deverão" — e isso tem peso jurídico que não está sendo debatido o suficiente: a apuração assistida é, formalmente, uma proposta de cálculo apresentada pela administração tributária, não a substituição da apuração pelo contribuinte. O contribuinte permanece como sujeito passivo da obrigação principal de apurar e recolher.
Na prática, no entanto, o desenho operacional do sistema vai tornar a apuração assistida o mecanismo principal. Três artigos da própria LC explicam por quê.
O art. 41 define o regime regular como o modelo padrão de apuração para qualquer contribuinte fora do Simples Nacional e do MEI. Esse é o regime que recebe a apuração assistida.
O art. 47, §1º, II disciplina que o reconhecimento do crédito do IBS e da CBS pelo adquirente ocorre a partir de eventos definidos em lei e processados pelo sistema com base em documentos fiscais eletrônicos. Em outras palavras: o adquirente não tem como creditar o tributo se o fornecedor não emitiu nota corretamente. O crédito é uma função da nota do fornecedor, não da apuração do adquirente. Isso já é uma mudança brutal em relação ao modelo de PIS/Cofins, em que o contribuinte podia retomar créditos por sua iniciativa, mediante escrituração própria, mesmo quando o fornecedor falhasse no preenchimento.
O art. 348, §1º, combinado com o §4º do art. 125 do ADCT (introduzido pela EC 132/2023), fecha o sistema: na ausência de manifestação do contribuinte dentro do prazo regulamentar, a apuração proposta pelo Fisco é presumida correta e o crédito tributário é automaticamente constituído. Silêncio do contador = aceite tácito.
Há ainda dois movimentos regulamentares que aceleraram a operacionalização do sistema: o Decreto nº 12.955/2026 (regulamento da CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (regulamento do IBS), ambos publicados em 30 de abril de 2026 e formalmente harmonizados pela Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026. O conjunto fixou em 1º de agosto de 2026 o início da contagem do prazo para descumprimento de obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS, conforme art. 3º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025. Embora a Receita tenha sinalizado em coletiva de imprensa que pretende cobrar multas apenas a partir de 2027, esse compromisso não está em normativo: é fala em coletiva. O marco legal continua sendo 1º de agosto de 2026.
Como funciona, na prática, o fluxo da apuração assistida
O fluxo operacional consolidado a partir da LC 214/2025, dos regulamentos e do Manual da RTC publicado pela Receita Federal em abril de 2026 segue cinco etapas. Cada uma tem implicação prática para o trabalho do escritório.
Etapa 1 — Emissão dos documentos fiscais
NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, NF3e, BP-e e demais documentos fiscais eletrônicos passam a conter campos específicos do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo no Grupo UB do leiaute (cClassTrib, cCredPres, gIBSUF, gIBSMun, gCredPresOper, e — desde a NT 2025.002 v.1.40, publicada em 20/05/2026 — também o gALCZFMCBS para Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio). Cada nota emitida alimenta automaticamente o ambiente de dados do Comitê Gestor e da Receita Federal.
Quem emite com erro de cClassTrib, omite o cCredPres quando devido, ou destaca alíquota incorreta de IBS/CBS, está, na prática, escrevendo a apuração do próprio cliente com erro. Não há "corrigir depois na apuração" — porque o "depois" não existe mais como espaço autônomo. O dado já foi para o Fisco, e a apuração proposta vai partir dele.
Etapa 2 — Cálculo automático pelo sistema do Fisco
O sistema de apuração assistida consolida débitos e créditos do contribuinte com base no que foi emitido e no que foi recebido. Aqui entra a Calculadora de Tributos da Reforma, lançada pela Receita Federal em 18/07/2025 e disponível em versão online e offline. A Calculadora recebe os dados de uma operação (data, UF, município IBGE, NCM ou NBS, tipo de operação, valor, regime tributário) e devolve o valor de CBS, IBS e Imposto Seletivo devidos, com memória de cálculo e base legal aplicada. É a fonte oficial de verdade do cálculo.
O ponto que poucos contadores estão internalizando: a Calculadora muda de versão periodicamente conforme novos atos normativos saem (decretos, resoluções CGIBS, ajustes SINIEF). A apuração proposta para o cliente em maio de 2027 vai usar a versão da Calculadora vigente em maio de 2027, não a vigente em janeiro. O contador que não tem como reproduzir o cálculo na mesma versão da Calculadora não tem como auditar o que o Fisco está propondo.
Etapa 3 — Conferência pelo contribuinte (e pelo contador)
O contribuinte (na prática, o escritório contábil) recebe a apuração preliminar e tem prazo regulamentar para revisar, ajustar ou contestar. Os ajustes possíveis incluem: contestação de classificação fiscal aplicada no cálculo, identificação de créditos não considerados, correção de bases de cálculo, alegação de regime especial não reconhecido, entre outros.
Aqui mora a mudança estrutural do papel do contador. No modelo PIS/Cofins, o contador calcula o tributo a partir da escrituração e o cliente recolhe o que o contador apurou. No modelo IBS/CBS, o contador recebe um cálculo pronto do Fisco e precisa verificar se ele está correto.
Tecnicamente, isso é auditoria, não escrituração. Exige um conjunto de habilidades diferente: capacidade de reproduzir o cálculo da Calculadora RFB, conhecimento granular de cClassTrib (156 entries oficiais) e cCredPres (13 códigos com vigências assimétricas entre IBS e CBS), domínio das regras de validação da NT 2025.002 (que mudou pela décima primeira vez em 14 meses), e capacidade de articular argumentos jurídicos quando a apuração proposta diverge do que o cliente entende ser devido.
Etapa 4 — Constituição automática do crédito tributário
Confirmada a apuração (expressamente pelo contribuinte ou tacitamente pelo decurso do prazo), o Fisco constitui o crédito tributário. A partir desse momento, o valor passa a ser exigível como dívida. Não é mais possível reabrir a apuração fora do sistema. Eventuais ajustes posteriores acontecem como retificações sobre a base de dados já validada pelo Fisco — não como uma nova apuração feita pelo contribuinte.
Para o contador, isso significa que perder o prazo de conferência é perder a chance de discutir o cálculo. O contencioso administrativo passa a ser feito sobre o que foi constituído, não sobre o cálculo original. A janela de manobra fica muito mais estreita.
Etapa 5 — Recolhimento e split payment
O valor confirmado é recolhido pelo contribuinte ou, em hipóteses crescentes ao longo da transição, capturado por split payment no momento da liquidação financeira da operação. O split payment é o mecanismo previsto na LC 214/2025 que separa, na hora do pagamento, o valor do tributo do valor da operação — o adquirente paga o fornecedor pelo valor líquido e o tributo vai direto para o Fisco. A combinação apuração assistida + split payment fecha o ciclo: o Fisco apura, o sistema cobra, o contribuinte só confere.
O que o Piloto do RS está validando — e por que importa para o escritório fora do RS
O Piloto RTC – IBS tem objetivos formais previstos no art. 2º da Portaria RE nº 013/2026: realizar testes e validações das funcionalidades do sistema, promover ajustes para garantir robustez e transparência, e estimular a preparação dos contribuintes. Mas o piloto tem um objetivo prático que está fora do texto da portaria: encontrar os bugs operacionais antes que o sistema entre em produção nacional.
Para o escritório fora do RS, três coisas importam.
Primeiro: tudo que está sendo validado no piloto vai estar em produção em janeiro de 2027. Isso inclui a interface de conferência, os tipos de divergência que o sistema sinaliza, os prazos de manifestação, o formato das contestações, a integração com o e-CAC e com os portais estaduais. Acompanhar as publicações da Receita Estadual gaúcha e do CGIBS sobre o piloto é o melhor preview do que vai chegar para o escritório no ano que vem.
Segundo: o piloto opera só com NF-e modelo 55 (entre empresas). Não cobre ainda NFC-e (consumidor final), NFS-e (serviços), CT-e (transporte), e outros documentos. Cada um desses universos vai entrar em piloto separado. Isso significa que o escritório com carteira de prestadores de serviço, varejistas e transportadoras precisa entender que o cronograma de adaptação não é único — é uma série de cronogramas escalonados que vão preencher 2026 e 2027.
Terceiro: o piloto está expondo problemas de classificação fiscal que vão atingir todo mundo. Em conversas com participantes do piloto, três tipos de erro aparecem com frequência: cClassTrib incompatível com o NCM informado, cCredPres preenchido fora da vigência (porque o ERP do contribuinte não diferencia vigência IBS e vigência CBS — vide o código 3, com CBS desde 01/2027 e IBS só em 01/2029), e omissão do grupo gALCZFMCBS para empresas em Zona Franca de Manaus e ALC. Esses são os erros que o escritório precisa estar pronto para identificar e contestar no momento da conferência da apuração assistida.
O nervo do sistema: três pontos críticos que quase ninguém está discutindo
1. O adquirente não controla a classificação do fornecedor — mas o crédito dele depende dela
O art. 47, §1º, II da LC 214/2025 estabelece que o crédito do adquirente vem de eventos processados pelo sistema a partir de documentos fiscais eletrônicos. Na prática: o adquirente só credita IBS/CBS daquilo que o fornecedor destacou corretamente na nota. Se o fornecedor errou o cClassTrib ou aplicou alíquota errada, o crédito que aparece na apuração assistida do adquirente é o errado.
Esse desenho cria um risco operacional novo: o cliente do escritório pode ser tributariamente prejudicado por erro do fornecedor, sem ter como agir diretamente sobre a fonte do erro. Como adverte recente artigo publicado no Conjur, há aqui uma "fragilidade normativa" — não existe ainda procedimento padronizado para o adquirente questionar a classificação aplicada pelo fornecedor. O escritório vai precisar construir protocolos internos: monitoramento das notas recebidas, alerta para clientes quando há fornecedor sistematicamente errando, e procedimento formal de comunicação ao fornecedor antes de aceitar a apuração assistida que reflete o erro dele.
2. A apuração assistida é "proposta" — mas o silêncio vale aceite
Como já adiantado, o art. 46 fala em "poderão apresentar". O verbo é potestativo. Em tese, a apuração permanece sob responsabilidade do contribuinte. Mas o art. 348, §1º combinado com o §4º do art. 125 do ADCT estabelece que a ausência de manifestação dentro do prazo regulamentar implica constituição automática do crédito tributário.
Em outras palavras: a lei reserva ao contribuinte a obrigação principal de apurar, mas o silêncio do contribuinte vale aceite. Para o escritório com carteira grande, isso muda o desenho do calendário fiscal. Em vez de "fechar a apuração mensal e transmitir", o ciclo passa a ser "receber a apuração proposta, conferir no prazo e manifestar". Perder o prazo não é mais uma multa por atraso — é uma confissão tácita do que o Fisco propôs.
Para escritórios que hoje fecham apurações no estilo "última semana do mês depois do dia 20", esse modelo é incompatível. A conferência da apuração assistida precisa ser um processo distribuído ao longo do mês, com checkpoints semanais e responsáveis claros por cliente.
3. Não existe nova obrigação acessória para o contribuinte transmitir uma apuração concorrente
Esse é o ponto mais sutil. A LC 214/2025 não prevê (e os regulamentos até agora não criaram) uma obrigação acessória nova em que o contribuinte transmita ao Fisco uma apuração feita por ele em paralelo à apuração assistida. Não há um "DCTF-IBS" ou um "SPED-IBS" no sentido em que existem hoje para outros tributos.
Isso significa que o caminho que sobra para o contribuinte que discorda da apuração proposta é a contestação dentro do sistema, dentro do prazo. Não há equivalente do "transmiti a obrigação correta, agora discutimos o que o Fisco diz". O modelo é "o Fisco propõe, o contribuinte confere, e o que não for contestado vira certo".
Combinando esses três pontos, fica clara a tese central deste artigo: o papel do contador deixa de ser calcular para ser auditar. E auditar com janela de prazo, com base de dados que vem do Fisco, e com risco real de aceite tácito por inércia.
Como o escritório se prepara: cronograma operacional até janeiro de 2027
Sete meses até a entrada em produção da apuração assistida nacional para todo o regime regular. O cronograma sugerido abaixo é deliberadamente conservador e prioriza preparação de processo, não de tecnologia.
Junho a agosto de 2026 — Levantamento de carteira e classificação fiscal. Para cada cliente do regime regular, identificar o portfólio de produtos e serviços e mapear o cClassTrib aplicável a cada item. Os 156 códigos oficiais da NT 2025.002 v.1.40 não são intuitivos — exigem leitura técnica e amarração com o NCM/NBS do item. Esse trabalho não vai ser feito em janeiro de 2027. Precisa estar feito agora, com auditoria sobre as notas que o ERP do cliente já está emitindo em 2026.
Setembro a outubro de 2026 — Diagnóstico de fornecedores. Para cada cliente, levantar o universo de fornecedores recorrentes e fazer uma análise técnica das notas recebidas no semestre. Identificar quais fornecedores estão emitindo com cClassTrib correto, quais omitem cCredPres quando aplicável, e quais aplicam alíquota incorreta. Esse diagnóstico é o que vai sustentar contestação futura quando a apuração assistida do cliente refletir erro do fornecedor.
Novembro de 2026 — Construção de calendário interno de conferência. Definir, por cliente, quem é o responsável pela conferência da apuração assistida, qual o prazo interno (sempre menor que o prazo regulamentar — sugestão: 5 dias úteis antes do limite), e qual o fluxo de aprovação para contestação. Conferência da apuração não pode acontecer no último dia.
Dezembro de 2026 — Acordo formal com cliente. Atualizar o contrato de prestação de serviços contábeis para refletir a nova responsabilidade. Conferência de apuração assistida não é "fechamento da escrituração" no sentido antigo. É uma atividade técnica nova, com janela de prazo e risco de aceite tácito. Faz sentido renegociar honorários e formalizar o que cada parte assume.
Janeiro de 2027 — Operação. A primeira apuração assistida nacional do regime regular começa a chegar. O escritório que fez as quatro etapas anteriores vai receber e conferir. O escritório que não fez vai ficar entre duas saídas ruins: aceitar tacitamente apurações que podem estar erradas, ou tentar contestar correndo, sem base técnica suficiente.
O papel de trabalho do contador na apuração assistida
Para cada apuração conferida, sugere-se a seguinte documentação mínima:
- Identificação do cliente, do período de apuração e da data de recebimento da apuração proposta pelo Fisco;
- Versão da Calculadora RFB vigente no momento da apuração proposta (capturada pelo sistema do Fisco ou pelo escritório);
- Relatório de conferência item a item: para cada item da apuração, indicação de "concordo" ou "discordo", com justificativa técnica quando discordar;
- Anexo com dispositivos legais invocados para fundamentar eventual contestação (LC 214/2025, regulamento aplicável, NT 2025.002 vigente, Cartilha do CGIBS pertinente);
- Em caso de discordância baseada em erro do fornecedor, cópia da comunicação enviada ao fornecedor e evidência da resposta (ou da ausência de resposta);
- Manifestação formalmente transmitida ao sistema dentro do prazo;
- Confirmação do cliente, datada e assinada, sobre a manifestação transmitida.
Esse papel de trabalho serve a dois propósitos: defesa do escritório em eventual questionamento futuro do cliente sobre apuração aceita tacitamente, e base técnica para discussão administrativa caso o Fisco questione posteriormente itens da apuração.
O que está em jogo no novo modelo
A apuração assistida não é uma simplificação. É uma realocação de responsabilidades. O cálculo bruto sai do contador e vai para o Fisco. Em compensação, o cálculo do Fisco passa a depender da qualidade das notas emitidas e recebidas pelo cliente — notas que dependem do ERP, do cadastro de produtos, da configuração de cClassTrib, da disciplina do fornecedor. Tudo isso é território do contador.
O resultado prático é que a profissão se especializa. O contador que continua fazendo escrituração mecânica perde espaço para o sistema. O contador que entende como o sistema do Fisco apura, sabe identificar erros na proposta, articula contestação tecnicamente fundamentada, e mantém papel de trabalho que sustenta a defesa do cliente — esse contador se torna mais escasso e mais valioso.
O Piloto do RS é uma janela para enxergar isso antes de janeiro de 2027. Quem está acompanhando o piloto, lendo a Cartilha do IBS Volume 1 publicada pelo CGIBS em novembro de 2025, e estudando o desenho do sistema antes da operação nacional, chega em janeiro de 2027 com diagnóstico de carteira pronto, diagnóstico de fornecedores feito, calendário de conferência montado e papel de trabalho padronizado. Quem chega em janeiro de 2027 sem isso vai apenas conferir o que der tempo, no prazo que sobrar.
Síntese para o profissional contábil
Três pontos centrais a internalizar.
Primeiro: o contador deixa de ser calculador e passa a ser auditor. O cálculo é do Fisco, baseado nos documentos fiscais eletrônicos. O contador audita, contesta e formaliza. Habilidades técnicas mudam de "produzir o número" para "verificar o número e construir a contestação tecnicamente fundamentada quando for o caso".
Segundo: o silêncio vale aceite. Não conferir a apuração assistida no prazo regulamentar é confessar o que o Fisco propôs. Conferência precisa ser processo distribuído ao longo do mês, com responsáveis claros e calendário interno.
Terceiro: a qualidade das notas é a qualidade da apuração. Erro no cClassTrib do fornecedor vira crédito errado no cliente. Erro no cClassTrib do cliente vira débito errado na apuração. Janeiro de 2027 não é o momento de descobrir que o ERP está mal configurado. Junho de 2026 é.
O piloto do RS é o protótipo. O cronograma operacional está dado. O escritório que se prepara agora chega em janeiro de 2027 com diagnóstico, calendário e papel de trabalho prontos. Quem deixar para depois vai ser auditor sem ter feito a tarefa de casa de auditor.
Este artigo é informativo e não substitui análise profissional do caso concreto. As referências legais foram extraídas diretamente da Lei Complementar nº 214/2025, dos regulamentos do IBS (Resolução CGIBS nº 6/2026) e da CBS (Decreto nº 12.955/2026), do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, da Portaria RE nº 013/2026 da Subsecretaria da Receita Estadual do Rio Grande do Sul (publicada em 22/05/2026), da Cartilha do IBS Volume 1 publicada pelo Comitê Gestor do IBS em novembro de 2025, e da NT 2025.002 v.1.40 publicada em 20/05/2026 no Portal Nacional da NF-e. As fontes oficiais devem ser consultadas pelo profissional para análise de casos específicos. O cenário regulatório pode ser alterado por novos atos normativos.
