A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/2023, que reconhece a assinatura eletrônica realizada com certificado digital da ICP-Brasil como equivalente legal ao reconhecimento de firma em cartório. A proposta altera dispositivos da Medida Provisória 2.200-2/2001, responsável pela criação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.
De autoria do deputado Rafael Prudente (MDB-DF), o projeto busca eliminar etapas consideradas redundantes em processos documentais, permitindo que documentos assinados digitalmente com certificado ICP-Brasil tenham a mesma validade jurídica do reconhecimento presencial em cartório.
Segundo o parlamentar, não há sentido em exigir reconhecimento de firma físico de um cidadão que já utiliza uma assinatura eletrônica com alto nível de segurança, autenticidade e rastreabilidade.
O relator da matéria, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), destacou que a proposta contribui para simplificar processos, reduzir custos e aumentar a competitividade do ambiente de negócios.
“A eliminação de etapas redundantes, como a exigência do reconhecimento de firma em situações já amparadas por certificação digital qualificada, contribui para um ambiente de negócios mais competitivo”, afirmou o relator.
Lippi também ressaltou que a mudança não reduz a segurança das operações, já que a certificação digital da ICP-Brasil segue padrões tecnológicos e jurídicos reconhecidos no país.
Para o presidente executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Jorge Prates, a aprovação representa mais um avanço no processo de modernização das relações digitais no Brasil.
“A certificação digital ICP-Brasil já possui um dos mais elevados níveis de segurança e confiabilidade do mundo. O reconhecimento desse valor jurídico pelo Legislativo fortalece a transformação digital e reduz burocracias que já não fazem sentido em um ambiente cada vez mais eletrônico”, destacou.
Segundo Prates, a medida também reforça a importância da confiança digital como elemento central das relações comerciais, empresariais e institucionais.
“O Brasil avançou muito na construção de uma infraestrutura sólida de identidade e assinatura digital. Esse projeto acompanha a evolução tecnológica e aproxima ainda mais o cidadão dos serviços digitais com segurança jurídica”, afirmou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
