IA — Portal Contábeis A Receita Federal publicou os Editais de Transação por Adesão nº 9 e nº 10/2026, criando novas oportunidades para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários que ainda estão em contencioso administrativo fiscal. A medida foi anunciada oficialmente nesta semana e amplia as alternativas de solução consensual de litígios tributários antes da judicialização.
O Edital nº 9/2026 é destinado a contribuintes com créditos tributários em discussão administrativa cujo valor seja de até R$ 50 milhões por contencioso administrativo. Já o Edital nº 10/2026 contempla outra modalidade de negociação prevista pela Receita Federal, observando critérios próprios definidos no edital.
As condições oferecidas variam conforme a classificação do crédito tributário, a capacidade de pagamento e os requisitos estabelecidos pela legislação da transação tributária. Dependendo do enquadramento, poderão ser concedidos parcelamentos diferenciados e reduções de juros, multas e encargos legais para créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, respeitados os limites legais
É importante destacar que os editais não representam um perdão generalizado de dívidas. A adesão depende do atendimento às condições previstas pela Receita Federal e da aceitação expressa dos termos estabelecidos em cada modalidade de transação. Também não alcança automaticamente todos os débitos fiscais, sendo necessário verificar se o crédito está abrangido pelos editais e se atende aos critérios de elegibilidade.
Na prática, empresas que possuem autuações fiscais ainda em discussão administrativa devem avaliar rapidamente se a transação pode representar uma alternativa mais vantajosa do que a continuidade do litígio. Além da possível redução do passivo financeiro, a regularização pode facilitar a obtenção de certidões fiscais, reduzir riscos de inscrição em dívida ativa e melhorar indicadores de conformidade tributária.
Segundo Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores, a decisão de aderir à transação não deve ser tomada apenas com base nos descontos divulgados. É essencial analisar o estágio do processo administrativo, a probabilidade de êxito da defesa, os impactos contábeis, a disponibilidade de caixa e os efeitos da renúncia às discussões administrativas abrangidas pela negociação.
Empresas também devem observar os prazos de adesão previstos nos editais e reunir previamente toda a documentação necessária para verificar se a proposta realmente representa vantagem econômica em relação à manutenção do processo administrativo.
FAQ
- Quem pode aderir aos novos editais da Receita Federal? Pessoas físicas e jurídicas que possuam créditos tributários em contencioso administrativo abrangidos pelos Editais nº 9 e nº 10/2026 e atendam às condições estabelecidas pela Receita Federal.
- Todos os débitos podem ser negociados? Não. Apenas os créditos enquadrados nas modalidades previstas nos editais e que cumpram os requisitos de elegibilidade
. - Há desconto automático sobre multas e juros? Não. As reduções dependem da modalidade de transação, da classificação do crédito e das condições previstas pela Receita Federal.
- Empresas do Simples Nacional também podem aderir? A possibilidade depende da natureza do débito e das regras específicas previstas nos editais. A análise deve ser feita caso a caso.
- A adesão encerra a discussão administrativa? Sim. A transação pressupõe a aceitação das condições estabelecidas e produz efeitos sobre o litígio abrangido, conforme disciplinado nos editais e na legislação aplicável.
- O que a empresa deve fazer antes de aderir? Avaliar tecnicamente o processo administrativo, calcular o impacto financeiro da negociação, verificar os requisitos do edital e comparar a proposta com a continuidade da discussão administrativa.
- Por Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores.
