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ARTIGO PREVIDENCIÁRIO

Projeto de lei para alterar os critérios de concessão do LOAS

Neste artigo, a especialista comenta sobre o projeto, além de pontuar os aspectos que este considerava para a análise do direito ao benefício assistencial.

24/10/2022 15:30:02

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PL para alterar os critérios de concessão do LOAS

Projeto de lei para alterar os critérios de concessão do LOAS Foto: Daniel Dan/Pexels

Projeto de Lei 1814/2021, que amplia o limite de renda para a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS), foi apresentado pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) e buscava readequação dos critérios atuais previstos em lei em que a concessão do benefício ocorre, apenas, para as pessoas de baixa renda, que provém  renda de até 1/4 do salário-mínimo.

O Deputado, na justificativa do projeto, argumentou sobre a necessidade de aumentar o limite de renda familiar per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada.

O argumento foi em virtude da perda de poder aquisitivo da população brasileira causada, entre outros fatores, pelo:

  • Fim de política que garantia aumentos acima da inflação;
  • Disparada no preço dos alimentos em 2019 e 2020, que corroeu o poder de compra do piso salarial, fazendo com que a cesta básica alcance quase 60% do salário mínimo, pior proporção em 15 anos, pretendendo com o projeto, o ajuste da renda per capita de 1/4 para 1/2 salário mínimo, buscando adequar a realidade de vulnerabilidade para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.

Em 18 de outubro deste ano, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante a concessão do BPC/LOAS, por meio de um texto substitutivo apresentado pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que sugeriu adequação do critério de concessão para pessoas com renda de até um salário-mínimo. 

O projeto ainda considerava para a análise do direito ao LOAS os seguintes aspectos: 

  • Grau da deficiência; 
  • Dependência de terceiros para atividades do cotidiano; 
  • Gastos médicos.

O projeto segue em tramitação na Câmara pelas comissões de:

  • Seguridade Social e Família; 
  • Finanças e Tributação; 
  • Constituição e Justiça e de Cidadania.

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