Casas Bahia, Assaí e Dia apareceram entre as empresas citadas nas investigações da Operação Ícaro, em mais um capítulo envolvendo créditos de ICMS e substituição tributária.
É uma notícia que chama atenção pelos nomes envolvidos. Mas, para quem trabalha diariamente com tributação, talvez os nomes sejam a parte menos importante da história.
A pergunta que deveria permanecer depois da manchete é outra: quantas empresas estão utilizando créditos tributários hoje sem compreender exatamente como esses valores foram constituídos?
Porque o problema dificilmente começa quando o Fisco bate à porta. Normalmente ele começa muito antes. Começa quando alguém apresenta uma oportunidade aparentemente irrecusável.
Milhões em créditos, uma recuperação significativa, um procedimento rápido, pouca burocracia e, principalmente, uma promessa que todo empresário gosta de ouvir: existe dinheiro parado e nós conseguimos colocá-lo no caixa.
É justamente nesse momento que o cuidado técnico precisa falar mais alto que a ansiedade financeira.
O crédito existe. Mas ele pode ser utilizado?
Essa talvez seja uma das perguntas mais importantes em qualquer trabalho de recuperação tributária. Identificar um crédito é uma coisa, constituí-lo corretamente é outra. Homologá-lo, quando necessário, é outra discussão.
E utilizá-lo de maneira juridicamente defensável é uma etapa completamente diferente. No mercado, porém, essas etapas muitas vezes aparecem resumidas em uma única frase: "Encontramos um crédito para sua empresa."
Só que quem conhece os bastidores desse tipo de trabalho sabe que a conversa não pode terminar aí. Ela deveria começar aí. Esse crédito está homologado? Qual foi o procedimento adotado para reconhecê-lo? Quais documentos sustentam a apuração? Existe memória de cálculo? Existe rastreabilidade? A legislação utilizada continua válida? A partir de qual momento esse crédito pode efetivamente ser utilizado?
E talvez a pergunta mais desconfortável de todas: quem estará preparado para defender essa operação se o Fisco questioná-la daqui a dois, três ou cinco anos?
Esse ponto muda completamente a análise, porque recuperar crédito tributário não é apenas encontrar dinheiro. É construir uma posição que sobreviva ao tempo e à fiscalização.
O problema da facilidade não é a facilidade
Não existe nada errado em tornar um processo tributário mais eficiente. Tecnologia, automação, cruzamento de dados e inteligência fiscal permitem hoje realizar trabalhos que anos atrás levariam meses.
O problema começa quando velocidade passa a ser utilizada como substituta de metodologia. Quando a promessa é rápida demais, vale investigar o que ficou pelo caminho. Documentação? Validação? Conciliação? Critério jurídico? Procedimento administrativo? Análise das particularidades da operação?
Porque existe uma diferença enorme entre utilizar tecnologia para acelerar um trabalho tecnicamente bem estruturado e simplesmente eliminar etapas que parecem inconvenientes.
Na prática, muitas vezes o risco tributário nasce exatamente dessa pressa. O empresário enxerga o valor, o fornecedor apresenta a oportunidade e alguém precisa ser a pessoa inconveniente da mesa. Aquela que pergunta: "Calma. De onde veio esse crédito?". É aí que o papel técnico deixa de ser operacional e passa a ser estratégico.
Às vezes, administrar a ansiedade do cliente faz parte do trabalho
Existe uma pressão natural quando aparecem oportunidades relevantes de recuperação tributária. Se uma empresa descobre que possui alguns milhões em créditos, dificilmente a primeira preocupação da administração será discutir metodologia de homologação.
A pergunta provavelmente será: "Quando podemos usar?"
É compreensível. Só que alguém precisa conseguir separar oportunidade financeira de segurança tributária. Ao longo dos anos, já participei da homologação de muitos milhões em créditos de ICMS sem receber auto de infração sobre esses trabalhos.
E não digo isso apenas como uma questão de resultado, existe uma filosofia profissional por trás disso. Prefiro administrar a ansiedade de um cliente hoje do que administrar um problema fiscal dele amanhã.
Isso significa, algumas vezes, dizer que o crédito existe, mas ainda não está pronto para utilização. Significa pedir documentos que ninguém gostaria de procurar, revisar cálculo, confirmar procedimento e significa atrasar uma expectativa. Pode não ser a resposta mais confortável, mas conforto nunca deveria ser o principal critério de uma decisão tributária.
E a substituição tributária torna essa discussão ainda mais relevante
Esse debate tende a ganhar ainda mais espaço com a saída de diversos produtos da sistemática de substituição tributária. Muitas empresas poderão ter créditos relacionados aos estoques existentes. E onde existe crédito relevante, existe oportunidade, mas oportunidade também atrai facilidade.
Provavelmente veremos surgir muitas abordagens prometendo levantamentos rápidos, créditos elevados e utilização praticamente imediata. Algumas estarão tecnicamente corretas. Outras talvez não e identificar a diferença exigirá muito mais do que comparar propostas comerciais.
Será necessário compreender o procedimento... Quem realizou o levantamento? Qual foi a metodologia utilizada? Quais informações foram cruzadas? Como o estoque foi apurado? Que documentos sustentam os valores? Existe coerência entre entrada, estoque e tributação? Qual é o fundamento legal? O procedimento adotado atende às regras do Estado? Quem acompanha eventual fiscalização?
Perceba que nenhuma dessas perguntas trata simplesmente de quanto será recuperado. Todas tratam de uma questão mais importante: qual é a qualidade desse crédito?
Crédito tributário barato pode se tornar um passivo caro
Existe uma armadilha bastante comum nesse mercado. Analisar o custo do trabalho sem analisar o custo do risco. Uma proposta pode cobrar menos, pode prometer execução mais rápida ou apresentar um valor maior de recuperação. Mas nada disso responde se aquele crédito conseguirá ser sustentado posteriormente.
E existe uma característica particularmente ingrata nas questões tributárias. O problema pode levar tempo para aparecer, o benefício financeiro acontece agora e o questionamento pode chegar anos depois. Nesse intervalo, o profissional que ofereceu a solução talvez já nem esteja mais envolvido com a empresa.
Por isso, uma pergunta deveria acompanhar qualquer decisão relevante de recuperação de crédito: se essa operação for questionada amanhã, quem consegue sentar à mesa, abrir os documentos e explicar exatamente como cada número foi construído?
Se ninguém consegue responder isso com tranquilidade, talvez o crédito não esteja tão pronto quanto parece.
O verdadeiro trabalho começa depois que o crédito é encontrado
Encontrar uma oportunidade tributária tem valor, mas não deveria ser considerado o ponto final do trabalho. Talvez seja apenas o início. O trabalho realmente relevante está em construir a sustentação daquele crédito. Origem, documentação, metodologia, fundamento legal, procedimento, rastreabilidade, defesa. Isso dá mais trabalho?
Sem dúvida e às vezes também demora mais. Mas talvez essa seja justamente a diferença entre recuperar dinheiro e criar um problema que ainda não apareceu. No mercado tributário, soluções fáceis sempre terão espaço porque ansiedade e oportunidade financeira formam uma combinação poderosa.
A questão é saber quem, diante de milhões em créditos, consegue fazer a pergunta que poucos querem ouvir: "Nós sabemos exatamente de onde esse dinheiro veio e estamos preparados para explicar isso ao Fisco?"
Porque um crédito tributário não deveria ser medido apenas pelo valor que coloca no caixa. Talvez a verdadeira qualidade de um crédito seja percebida no dia em que alguém decide questioná-lo. E, quando esse dia chegar, a facilidade prometida no início terá valido o risco assumido?
