Orientações sobre o alcance dos julgamentos ajudam a identificar períodos, documentos e providências em pedidos de revisão e restituição.
Uma empresa recebe uma cobrança que reúne duas exigências e diferentes períodos de apuração. Ao examinar os documentos, seu contador identifica uma decisão judicial que pode alcançar uma das exigências. Quais valores estão abrangidos? Que documentos precisam ser reunidos? O que permanece em discussão?
Esse exemplo hipotético mostra uma dificuldade da rotina tributária: relacionar o que foi decidido pelos tribunais com as operações e os registros de cada contribuinte. Uma notícia sobre julgamento favorável pode motivar a análise, mas o trabalho exige conhecer o alcance da decisão e demonstrar a situação da empresa.
O parecer de aplicação dos precedentes pode ajudar nessa tarefa. Sua utilidade aumenta quando explicita os critérios de enquadramento, os efeitos temporais e as providências cabíveis. Por isso, proponho que cada parecer seja acompanhado de uma síntese pública de aplicação, acessível a contribuintes, profissionais e autoridades.
O parecer como apoio à análise
O art. 194-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela LC 236/2026, vincula a administração tributária às decisões definitivas do STF e do STJ com efeito vinculante no âmbito judicial, a partir do trânsito em julgado. A Fazenda Pública deve divulgar parecer jurídico fundamentado em até 90 dias úteis desse marco, abordando a aplicação da orientação e os temas em que deixará de impugnar pedidos ou desistirá de impugnações e recursos.
A vinculação decorre da lei; o parecer orienta seu cumprimento. Para o contador, interessa que essa orientação permita verificar se as características das operações, os tributos e os períodos da empresa correspondem às situações alcançadas pelo julgamento.
A lei entrou em vigor em 4 de setembro de 2026. O prazo de dois anos do art. 211-B refere-se aos arts. 208-A a 208-J, sem mencionar o art. 194-A. A interpretação acadêmica que proponho é que essa transição não adia o dever de publicar o parecer para os trânsitos em julgado ocorridos sob a nova lei, inclusive nas Fazendas estaduais e municipais. Os precedentes anteriores exigem exame próprio.
A experiência do Tema 69
A aplicação do Tema 69, sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, oferece um exemplo. Em maio de 2021, após o julgamento dos embargos pelo STF, o Parecer SEI 7698/2021/ME e seu despacho de aprovação explicitaram que a exclusão alcançava o ICMS destacado nas notas fiscais, com efeitos após 15 de março de 2017 e ressalva para ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até essa data.
Publicado o acórdão, o Parecer SEI 14483/2021/ME complementou a orientação. Para excepcionar a modulação, a discussão precisava tratar precisamente da inclusão do ICMS destacado na base das contribuições, observados o marco temporal e a situação do processo. O conteúdo do pedido e sua data eram, assim, relevantes para delimitar os valores abrangidos.
Para quem organiza a documentação da empresa, esse detalhamento conecta a tese aos registros fiscais e ao histórico dos processos. Trata-se de uma experiência anterior à LC 236, com marcos próprios. O exemplo demonstra a utilidade do conteúdo explicativo, sem equiparar o regime federal de então ao novo dispositivo.
Cinco pontos de atenção na aplicação do precedente
O reconhecimento de uma tese favorável não apura, por si só, o valor de cada empresa nem substitui os requisitos do procedimento aplicável. A análise pode ser organizada em cinco verificações.
- Identificar o que foi decidido. Conferir o tributo, a questão jurídica e as características da operação examinada. O título do tema ou o resumo de uma notícia podem omitir elementos que delimitam sua aplicação.
- Separar os períodos abrangidos. Verificar eventuais limites temporais e suas ressalvas. A data do fato gerador, a do pagamento e a do protocolo de uma ação ou pedido podem ter funções distintas na análise.
- Relacionar os valores aos documentos. Organizar, conforme o caso, documentos fiscais, escriturações, comprovantes de pagamento e memória de cálculo. Cada valor apresentado deve poder ser relacionado aos registros que o sustentam, considerados os documentos exigidos pelo procedimento pertinente.
- Identificar a providência cabível. Distinguir a revisão de uma cobrança de um pedido de restituição ou de uma compensação. O contador pode organizar os dados e, em articulação com a assessoria jurídica quando necessário, verificar a via adequada, os prazos e os requisitos aplicáveis.
- Delimitar o que permanece controvertido. Se o precedente alcançar apenas uma exigência, é preciso separar a parcela abrangida das demais. Dúvidas sobre prova ou cálculo também devem ser identificadas, mesmo quando a questão jurídica principal já estiver resolvida.
Essas verificações ajudam a organizar a análise e a documentar o alcance da conclusão. Também permitem que a autoridade concentre sua análise nos pontos ainda pendentes. São uma proposta de organização do trabalho, ajustável às particularidades do caso.
Uma síntese pública para orientar o trabalho
No âmbito federal, a lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN já oferece resumos das teses e observações sobre seu alcance. A Receita Federal também mantém páginas de jurisprudência vinculante, como a dedicada ao PIS e à Cofins. Consultar a orientação completa e verificar sua atualização integra o trabalho de enquadramento.
A proposta é desenvolver essa utilidade: reunir, junto de cada parecer, uma síntese com a questão resolvida, as situações abrangidas, os efeitos temporais e o tratamento dos processos pendentes. Ela indicaria as providências por unidade competente e remeteria à fundamentação completa nos pontos que exigissem exame individual.
Para o profissional contábil, essa organização ajudaria a localizar a orientação pertinente e a preparar a documentação. Para a administração, facilitaria a compreensão dos critérios adotados e a identificação de pedidos que ainda dependem de esclarecimento. A data de atualização e a preservação das versões permitiriam conhecer a orientação disponível em cada momento.
A síntese é uma sugestão de implementação. Sua ausência, isoladamente, não determina a invalidade do parecer. O objetivo é tornar a fundamentação acessível e útil, respeitando as competências dos órgãos e os requisitos de cada procedimento.
No exemplo inicial, o trabalho estará mais bem fundamentado quando for possível explicar qual das duas exigências é alcançada, quais períodos entram no cálculo e quais documentos sustentam os valores. Um parecer que facilite essas respostas aproxima o precedente da rotina contábil e contribui para a segurança das decisões de contribuintes e autoridades.
Por: António Lopo Martinez é doutor em Contabilidade pela USP, Auditor-Fiscal da Receeceita Federal do Brasil e LE STUDIUM Visiting Researcher na Faculdade de Direito da Université de Tours, França.
As opiniões expressas neste artigo são pessoais e de caráter acadêmico. Não representam o posicionamento da Receita Federal do Brasil nem das demais instituições às quais o autor está vinculado.
