A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) costuma ser examinada a partir das teses jurídicas discutidas nos processos: a interpretação adotada pelos colegiados, a evolução de determinado entendimento ou a divergência entre as Turmas.
Essa leitura, embora necessária, não é a única que os acórdãos permitem.
A análise de 1.014 acórdãos do CARF, publicados entre 1º e 25 de setembro de 2026, revela uma presença expressiva de controvérsias relacionadas à demonstração de direitos creditórios.
Entre os 897 recursos de contribuintes com resultado identificável, 407, correspondentes a 45,4%, foram classificados como decisões em que a prova aparece como elemento central da ementa.
A recorrência chama atenção para uma questão que antecede o próprio contencioso: a forma como o contribuinte apura, documenta e preserva os elementos que sustentam suas posições tributárias.
Quando um problema de compliance chega ao CARF
O contencioso administrativo tributário pode decorrer de diferentes circunstâncias: uma autuação, a não homologação de uma compensação, o indeferimento de um pedido de restituição ou ressarcimento, a glosa de determinado crédito, entre outras situações.
A partir da instauração do processo, a discussão assume contornos jurídicos. Mas parte dos elementos relevantes para o seu desfecho foi produzida muito antes: na apuração do tributo, na escrituração, nas obrigações acessórias, nas conciliações e nos procedimentos internos utilizados para formar e documentar a informação tributária.
Essa distinção é relevante porque nem toda controvérsia que chega ao CARF decorre de uma divergência sobre a interpretação da legislação.
Em determinados processos, a questão está relacionada à comprovação de uma retenção, à composição de um saldo negativo, à correspondência entre diferentes declarações ou à demonstração da origem de determinado valor.
São situações nas quais o direito material pode até ser reconhecido em tese, mas sua aplicação ao caso concreto depende da demonstração dos fatos que lhe dão suporte.
É nesse ponto que o contencioso encontra o compliance tributário.
O crédito precisa ser rastreável
A existência de documentação é apenas parte da questão. Para que um crédito seja reconhecido, os diferentes elementos que compõem sua apuração precisam guardar correspondência entre si. A comprovação, portanto, não depende necessariamente de um único documento. Em muitos casos, o que está em discussão é a coerência entre diferentes informações utilizadas na apuração. O levantamento oferece exemplos nos dois sentidos.
No Acórdão nº 1302-008.006, o CARF reconheceu crédito adicional de R$ 2,287 milhões de saldo negativo de IRPJ após diligência que examinou a documentação contábil e fiscal. A decisão registrou a comprovação da retenção e do cômputo da receita correspondente, além da inexistência de duplicidade, e determinou a homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido.
O caso demonstra que a discussão probatória não conduz necessariamente à manutenção da glosa. Quando a documentação permite reconstruir a apuração e estabelecer a correspondência entre os seus elementos, o crédito pode ser reconhecido.
Em sentido semelhante, o Acórdão nº 1102-001.980 tratou de divergência entre DCTF e DIPJ. O colegiado reconheceu o direito ao crédito ao considerar que o erro de preenchimento da DCTF estava suficientemente demonstrado pela DIPJ e pela escrita contábil.
A mesma questão aparece nas decisões envolvendo retificação da DCTF. No levantamento, foram identificados 43 acórdãos nos quais a retificação aparece relacionada à formação ou demonstração do crédito, sendo 34 deles com resultado desfavorável ao contribuinte.
O dado merece cautela. A retificação posterior não determina, por si só, a inexistência do crédito, assim como a existência de uma declaração retificadora não é suficiente, isoladamente, para demonstrá-lo.
No Acórdão nº 1003-004.597, por exemplo, o CARF reconheceu o direito creditório ao considerar que o erro na DCTF poderia ser demonstrado por outros elementos, desde que houvesse coerência com as demais informações apresentadas pelo contribuinte.
Esses casos mostram que o ponto relevante não está propriamente na existência ou no momento da retificação, mas na possibilidade de reconstruir a apuração e estabelecer a correspondência entre as informações que a sustentam. Quando essa correspondência é verificada e as divergências são corrigidas ainda durante a apuração, o problema pode ser resolvido antes que dê origem a uma controvérsia.
A conclusão que se extrai desses casos não é que a declaração acessória seja irrelevante. É outra: uma inconsistência em determinada informação pode ser superada quando o conjunto de registros e documentos permite demonstrar, de forma consistente, a apuração realizada.
Essa capacidade depende diretamente da qualidade dos controles que conectam escrituração, declarações e documentação de suporte.
Compliance como proteção do ativo tributário
O compliance tributário costuma ser associado à prevenção de passivos: evitar autuações, reduzir erros e assegurar o cumprimento das obrigações fiscais.
A análise dos acórdãos permite ampliar essa perspectiva. Os controles tributários também interferem na capacidade de a empresa exercer e preservar direitos.
Um crédito tributário representa um ativo. Para utilizá-lo, entretanto, não basta que o valor tenha sido identificado internamente. É necessário demonstrar sua origem, composição e liquidez, além de preservar os elementos que permitam sua verificação.
Isso significa que controles como conciliação das retenções, correspondência entre escrituração e obrigações acessórias, documentação dos critérios de apuração e manutenção dos elementos de suporte não são apenas mecanismos de prevenção de autuações. Eles também podem determinar a capacidade de sustentar um crédito se este for questionado.
A diferença é relevante. Uma empresa pode ter adotado corretamente determinada interpretação jurídica e, ainda assim, encontrar dificuldades para demonstrar a aplicação dessa interpretação aos seus próprios fatos.
Nesse cenário, o problema que chega ao CARF como uma discussão sobre direito creditório pode ter sua origem em uma deficiência de processo.
O custo da reconstrução
Existe ainda uma dimensão temporal. Quanto mais distante estiver a discussão administrativa do momento em que o fato foi apurado, maior tende a ser a dependência de registros capazes de reconstruir a operação e a metodologia utilizada.
Quando a documentação é produzida apenas após a glosa, a empresa passa a depender de reconstruções que podem ser incompletas.
Quando a apuração já nasce acompanhada dos documentos e das conciliações correspondentes, a demonstração do direito deixa de depender exclusivamente da memória dos envolvidos ou da recuperação posterior de informações.
Essa diferença é especialmente importante em empresas que possuem grande volume de operações, múltiplos sistemas e diferentes equipes envolvidas na apuração, escrituração e utilização dos créditos.
O controle relevante, nesses casos, não é necessariamente um documento adicional. É a capacidade de estabelecer uma trilha entre os dados de origem, a apuração, a escrituração e as obrigações acessórias.
O CARF como fonte para revisão dos processos internos
Essa talvez seja uma das contribuições mais interessantes de uma análise em escala da jurisprudência.
Um acórdão permite compreender a solução de uma controvérsia específica. Um conjunto de decisões permite identificar problemas que se repetem.
No levantamento, aparecem com frequência questões relacionadas à comprovação de créditos, retenções, divergências entre declarações, documentação apresentada posteriormente e dificuldade de demonstrar a composição dos valores pleiteados. Também foram identificadas 24 decisões em que aparecem referências a preclusão, inovação recursal ou ao art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972.
A recorrência desses temas permite uma utilização diferente da jurisprudência. Em vez de perguntar apenas “qual é o entendimento do CARF sobre determinada matéria?”, a empresa pode perguntar: “Que tipo de falha de processo está aparecendo repetidamente nos casos que chegam ao CARF?”
Se decisões sucessivas apontam dificuldades na comprovação de retenções, por exemplo, é possível revisar a forma como essas retenções são conciliadas e vinculadas às respectivas receitas.
Se as decisões revelam inconsistências entre DCTF, escrituração e outras declarações, o problema pode estar menos na interpretação da norma e mais na ausência de uma rotina de conciliação suficientemente robusta.
A recorrência desses temas permite utilizar a jurisprudência também como fonte para a revisão dos processos internos, identificando situações em que controles, conciliações ou procedimentos de documentação podem ser aprimorados.
O que continua sendo uma questão jurídica
Essa abordagem não reduz o papel da discussão jurídica. No mesmo universo foram identificadas 77 decisões julgadas por voto de qualidade, correspondentes a 7,6% dos acórdãos analisados. O recorte envolve 32 contribuintes e matérias como conceito de insumo, qualificação de multas, tributação de lucros no exterior, infrações aduaneiras, subvenções e dedutibilidade de despesas.
Nesses casos, há uma controvérsia sobre a interpretação ou aplicação da legislação que precisa ser enfrentada por meio de argumentação jurídica.
Essa distinção é importante para a gestão tributária. Há riscos que decorrem da interpretação da legislação e exigem acompanhamento jurisprudencial e estratégia contenciosa. Há riscos associados à execução dos procedimentos tributários, que podem ser reduzidos por controles, conciliações e documentação. E há situações em que as duas dimensões se sobrepõem. O primeiro passo é identificar em qual delas determinado problema está inserido.
A questão que deveria anteceder o contencioso
Os dados analisados sugerem que a gestão tributária não deveria se encerrar na definição da posição adotada ou do valor apurado.
Antes de uma informação tributária ser transmitida ou de uma posição ser formalizada, algumas perguntas são relevantes:
Qual é a origem da informação?
Quais fatos e operações a sustentam?
Quais documentos permitem demonstrá-los?
Existe correspondência entre a documentação, a escrituração e as obrigações acessórias?
Os critérios utilizados na apuração podem ser reproduzidos?
É possível reconstruir essa apuração caso ela seja questionada posteriormente?
A análise dos processos mostra que a existência de uma posição tributária e a capacidade de demonstrá-la são questões distintas. A segunda depende, em grande medida, da qualidade dos processos de apuração, documentação e controle.
O que a jurisprudência pode revelar sobre os processos tributários
A jurisprudência é indispensável para compreender a interpretação das normas tributárias e orientar a atuação diante de controvérsias. A análise sistemática das decisões, contudo, permite uma leitura adicional: identificar problemas que se repetem na apuração, na documentação e na prestação das informações fiscais.
Quando uma mesma dificuldade aparece em diferentes processos, vale olhar além do caso concreto e perguntar se há algum ponto do processo tributário que merece ser revisto.
A pergunta, portanto, não é apenas como defender uma determinada posição quando ela for questionada, mas também se os procedimentos internos permitem reconstruir os fatos, os critérios e os documentos que sustentaram aquela posição.
Essa perspectiva amplia a utilidade da jurisprudência. Os acórdãos deixam de ser apenas referência para o contencioso e passam a fornecer elementos para avaliar e aprimorar os próprios processos de apuração e controle tributário.
O compliance tributário, portanto, pode atuar em diferentes momentos da controvérsia. Antes do contencioso, ao identificar inconsistências e reduzir situações que poderiam dar origem à discussão. Depois de instaurado, ao organizar informações, documentos e procedimentos que permitam demonstrar os fatos e subsidiar a defesa da posição adotada pela empresa. Em ambos os casos, a qualidade dos processos tributários pode ser determinante para reduzir o custo e a complexidade da controvérsia.
Nota metodológica: o levantamento compreende 1.014 acórdãos do CARF publicados entre 1º e 25 de setembro de
