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REFORMA TRIBUTÁRIA

Gestão de terceiros ganha nova dimensão com a Reforma Tributária

Como a tributação e aspectos fiscais impactam o relacionamento com terceiros e a cadeia.

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Gestão de terceiros ganha nova dimensão com a Reforma Tributária IA — Portal Contábeis

A contratação de serviços terceirizados deixou de ser uma decisão pontual, encerrada com a assinatura do contrato. Diferentemente da aquisição de um bem, a prestação de serviços envolve condições que podem mudar ao longo do tempo: regularidade trabalhista e previdenciária, capacidade operacional, qualidade da entrega e, com a Reforma Tributária, o regime fiscal do fornecedor. Para empresas com cadeias extensas, gerir essas variáveis de forma contínua passou a ser parte central da estratégia de riscos, custos e continuidade dos negócios.

A Lei nº 13.429/2017, conhecida como Lei da Terceirização, foi um marco nesse amadurecimento ao disciplinar as relações entre prestadoras e contratantes e reforçar responsabilidades relacionadas à prestação dos serviços. Seus efeitos aparecem na pesquisa “Panorama da Lei da Terceirização no Brasil”, da Deloitte: 62% das organizações consultadas consideram que a legislação incentiva a contratação de equipes terceirizadas; nove em cada dez identificam maior clareza na definição de responsabilidades sobre segurança e saúde dos trabalhadores; 84% apontam a segurança jurídica como principal benefício; e sete em cada dez associam a lei à redução de processos trabalhistas ligados à terceirização. O quadro é de maior formalização e previsibilidade — sem eliminar, porém, a necessidade de vigilância ao longo de toda a relação contratual.

É justamente nesse ponto que persiste uma lacuna. Em parte relevante do mercado, a análise trabalhista, previdenciária e cadastral ainda se concentra na cotação ou na homologação inicial do fornecedor. Durante a execução do contrato, o acompanhamento tende a perder intensidade, embora a exposição da contratante permaneça — e possa crescer. A atuação do Ministério Público do Trabalho sobre cadeias de fornecimento e o potencial dano reputacional decorrente de falhas de compliance reforçam uma premissa básica: prevenir desvios costuma custar menos do que remediá-los.

A escala ajuda a explicar por que o monitoramento contínuo ainda não é regra. Grandes empresas podem se relacionar com dezenas de milhares de fornecedores, distribuídos por regiões, categorias e modelos contratuais distintos. Não há como tratar esse universo apenas com controles manuais. Plataformas de rastreamento, integração de bases e análise de dados tornam-se essenciais para identificar sinais de risco; ainda assim, tecnologia sem governança é insuficiente. Os alertas precisam ser interpretados por equipes preparadas e convertidos em decisões sobre homologação, contratação, pagamento, renovação ou descontinuidade do fornecedor.

A Reforma Tributária acrescenta uma dimensão fiscal a essa agenda. Além das condições trabalhistas, previdenciárias e operacionais, a contratante precisa compreender como cada prestador apura seus tributos e se está preparado para emitir documentos fiscais, integrar sistemas e cumprir as novas regras de CBS e IBS. A pesquisa “Tax do Amanhã 2026”, da Deloitte, ajuda a dimensionar o desafio: durante a transição, de 2026 até o final de 2032, as organizações terão de conviver com dois sistemas tributários; quase 60% dos respondentes apontam essa coexistência como a principal preocupação, enquanto discussões de preço e margem com fornecedores aparecem entre os temas relevantes. Nesse contexto, a tecnologia deixa de ser apenas instrumento de automação e passa a sustentar a governança e a qualidade dos dados, a integração dos sistemas e a resposta a fiscalizações cada vez mais digitais.

O regime tributário das empresas de terceirização torna-se, portanto, uma variável econômica da contratação. A opção que poderão fazer entre permanecer no regime tradicional ou migrar para o “Simples Híbrido”, modelo no qual o fornecedor passa a apurar IBS e CBS pelo regime regular (débito e crédito), influencia diretamente a geração de crédito para a empresa contratante, agora com uma nova lógica de não cumulatividade, que pode também afetar o preço praticado na operação. Isso faz com que empresas maiores avaliem com mais cuidado as decisões com seus parceiros comerciais e em toda a cadeia.

No caso de contratos cuja atividade técnica em mão de obra, por exemplo, talvez não valha a pena que o fornecedor do Simples migre para o modelo híbrido, uma vez que os dispêndios envolvendo folha de pagamento – seu principal custo –  não geraria direito a crédito de IBS e CBS, o que acarretaria apenas uma aplicação de alíquota maior em seu faturamento sem a vantagem de apurar créditos relevantes em sua operação. Já para outros setores em que eventuais créditos na cadeia do fornecedor sejam relevantes, talvez a migração faça sentido. Não há, contudo, uma resposta única. O efeito precisa ser simulado por categoria, escopo, estrutura de custos, perfil do fornecedor e desenho contratual — evitando decisões generalizadas que fragilizem parceiros estratégicos ou apenas transfiram riscos pela cadeia.

É nesse ponto que Compras assume papel decisivo. A área está na interseção entre estratégia de categorias, seleção e desenvolvimento de fornecedores, negociação comercial, gestão contratual e continuidade operacional. Em articulação com gestão de terceiros, Tributário, Jurídico, Financeiro e as áreas demandantes, deve segmentar a base por exposição, revisar critérios de homologação, mapear regimes tributários, simular impactos em preço e crédito, adaptar cláusulas e acompanhar a conformidade documental e fiscal durante a vigência dos contratos. A Reforma Tributária, assim, não transforma Compras em uma área fiscal; exige que incorpore variáveis tributárias às decisões de fornecimento e de gestão de seus terceiros.

A principal mudança é de perspectiva: a gestão de terceiros deixa de ser um conjunto de verificações isoladas e passa a funcionar como uma disciplina integrada de risco e valor. Empresas que combinarem monitoramento contínuo, dados confiáveis, avaliação tributária e decisões coordenadas de Compras estarão mais bem posicionadas para atravessar a transição com previsibilidade, preservar a sustentabilidade da cadeia e capturar oportunidades de eficiência.

Por Bruno Maestrini e Fernando Azar são sócios da área de Consultoria Tributária da Deloitte e Marcio Panassol é sócio de Business Process Solutions em Supply Chain da Deloitte.

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