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Tratamento Tributário Diferenciado em Santa Catarina TTD 409: como sua importadora pode se destacar no mercado?

A matéria descreve o funcionamento do Tratamento Tributário Diferenciado 409 em Santa Catarina.

24/02/2023 18:00:03

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Tratamento Tributário Diferenciado em Santa Catarina TTD 409

Tratamento Tributário Diferenciado em Santa Catarina TTD 409: como sua importadora pode se destacar no mercado? Foto: Alexander Suhorucov/Pexels

Sabemos que Santa Catarina possui estrutura logística e mão de obra qualificada para implantação de empresa, mas o governo do Estado através dos Tratamentos Tributários Diferenciados alavanca ainda mais a competividade entre as empresas.

O mais famoso e querido TTD é o 409 relacionado ao comércio exterior para empresas Importadoras.

Já vamos adiantar, com toda estrutura que temos não tem como competir com Santa Catarina.

Brincadeiras a parte, vamos lá, a história do TTD 409 nos remete para o antigo Pró-Emprego oferecido por Santa Catarina, era destaque nacional e gerou muita guerra fiscal entre os Estados até 2012.

Em 2013, novas regras e novos implementos o Estado de Santa Catarina teve que se movimentar por algumas regulamentações nacionais, aperfeiçoando e readequando o modelo de incentivos fiscais.

Chegaram os Tratamentos Tributários Diferenciados os TTD´s.

A legislação referente ao Tratamento Tributário Diferenciado de SC é a Lei nº 17.763/2019, em seu Anexo II, art. 1º e o Regulamento do ICMS de Santa Catarina, em seu Anexo II, art. 246.

Criado para incrementar os investimentos, empregos e renda em SC que possuam relação direta ou indireta com atividades portuárias e aeroportuárias. 

O TTD 409 poderá ser utilizado no desembaraço de mercadorias importadas para comercialização através dos Portos e Aeroportos de Santa Catarina. Ponto importante, é considerado comercialização também para efeitos de benefício, a saída da mercadoria em transferência para estabelecimento do mesmo titular em outra Unidade da Federação.

Lembrando que a empresa poderá utilizar-se do benefício fazendo importação direta, sendo assim, tendo que cumprir os requisitos para obtenção ou escolher efetivar a sua importação através do intermédio de Tradings localizadas em Santa Catarina que possuam o benefício fiscal, incorrendo dos custos dos serviços das mesmas.

Na prática o TTD 409 há alguns benefícios para quem esteja apto para utilização:

  • Crédito do ICMS presumido; 
  • Diminuição de custos tributários na comercialização, com alíquota de ICMS diminuída em saídas internas e entre outros estados; 
  • Diferimento parcial na saída, com tributação calculada no fim de cada período previsto para diminuir a conta do ICMS cobrada mensalmente. 

Em resumo o benefício fiscal consiste em:

No momento da importação

  • Pagamento do ICMS antecipado de 2,60% nos primeiros 36 meses e após cai para 1%, aplicada sobre a base de cálculo, este valor poderá ser utilizado como crédito pelo importador;

Na saída da mercadoria (venda InterEstadual ou Transferências)

  • Quando se utiliza alíquota de 4%, terá uma alíquota efetiva de 2,6% + 0,4% de Fundos Obrigatórios para manutenção do Benefício Fiscal
  • Quando se utiliza alíquota de 12% (casos de vendas para empresas do Simples Nacional ou para não contribuintes), terá uma alíquota efetiva de 7,6% + 0,4% de Fundos Obrigatórios para manutenção do Benefício Fiscal.

Consequentemente após o 36º mês, a alíquota efetiva cairá bastante na saída da mercadoria.

Uma observação: A empresa que desejar obter o benefício fiscal das alíquotas reduzidas de após 37ª mês, a legislação permite desde que:

Se comprometer formalmente com o Estado que irá possuir saídas durante o ano acima de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) ou instalar, manter ou expandir centros de distribuição ou parque fabril em Santa Catarina.

Outro ponto importante é que nem todos os produtos são beneficiados com o TTD 409. A lista que não se beneficia está no Decreto no 2.128 de 20/02/2009.

Podemos citar alguns produtos como: vidros de segurança temperado, iates, embarcações de recreio ou esporte, gasolina, querosene, óleos, entre outros.

Sendo assim, é primordial uma viabilidade tributária para identificar quais serão os custos logisticos para implantação da sua empresa no Estado de Santa Catarina e se beneficiar do TTD 409.

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