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ISENÇÃO DO IR

Quais tipos de câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda?

O aposentado ou pensionista que é ou foi portador de câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda.

28/03/2023 18:30

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Quais tipos de câncer tem direito a isenção do IR?

Quais tipos de câncer tem direito a isenção do Imposto de Renda? Foto: Thirdman/Pexels

A pessoa diagnosticada com câncer precisa passar por diversos tratamos e exames, o que acaba gerando muitos gastos e preocupações aos pacientes que já estão passando por um momento extremamente delicado na vida!

E é justamente por essa razão que foi criada uma lei isentando esses pacientes do pagamento do Imposto de Renda, visando que a pessoa enfrente essas dificuldades com um pouco mais de tranquilidade e destine o valor que seria pago de IR aos custos do tratamento.

Por isso que a Lei n. 7.713/88 prevê que pacientes com qualquer tipo de câncer possuem direito a isenção do imposto de renda!

Mas atenção, não é qualquer renda que está sujeita a isenção!

A isenção do IR do paciente com câncer incide apenas sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma!

Ou seja, qualquer outro rendimento recebido pelo paciente (ex. aluguéis de imóveis), sofrerá a incidência do IR normalmente.

Além da isenção, o paciente pode pedir a restituição de todo valor pago indevidamente nos últimos 5 anos.

Então se você:

  • É aposentado ou pensionista;
  • Possui algum tipo de neoplasia maligna e;
  • Paga imposto de renda, procure um advogado tributarista para te ajudar no pedido de isenção e restituição.

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