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Declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País

A Circular Bacen 3.313, de 02/02/2006 (DOU de 06.02.2006), veio estabelecer forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior

03/05/2006 00:00:00

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A Circular Bacen 3.313, de 02/02/2006 (DOU de 06.02.2006), veio estabelecer forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
Tal circular veio estabelecer que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem informar ao Banco Central do Brasil, no período compreendido entre as 9h do dia 13 de março de 2006 e às 20hdo dia 31 de maio de 2006, os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos fora do território nacional, na data-base de 31 de dezembro de 2005, por meio de declaração disponível na página do Banco Central do Brasil na internet, endereço www.bcb.gov.br.
As informações solicitadas estão relacionadas às modalidades abaixo indicadas, podendo ser agrupadas quando forem coincidentes o país, a moeda, o tipo e a característica do ativo:

I - depósito no exterior;
II - empréstimo em moeda;
III - financiamento;
IV - leasing e arrendamento financeiro;
V - investimento direto;
VI - investimento em portfólio;
VII - aplicação em derivativos financeiros; e
VIII - outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Os detentores de ativos totais, em 31 de dezembro de 2005, cujos valores somados totalizem montante inferior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, estão dispensados de prestar a declaração aqui exigida.
As aplicações em Brazilian Depositary Receipts (BDR) devem ser prestadas pelas instituições depositárias, de forma totalizada por programa.
Os Fundos de Dívida Externa, por meio de seus administradores, devem informar o total de suas aplicações, discriminando tipo e características.
Os responsáveis pela prestação de informações devem manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data-base da declaração, a documentação comprobatória das informações prestadas para apresentação ao Banco Central do Brasil, quando solicitada.
A declaração relativa aos valores de qualquer natureza, aos ativos em moeda e aos bens e direitos detidos fora do território nacional será considerada não-fornecida ao Banco Central do Brasil, para efeitos do inciso III do art. 2.º da Resolução 2.911, de 29 de novembro de 2001, após as 20 horas de 31 de julho de 2006.

Lúcia Helena Briski Young é bacharela em Direito, com especialização em Direito Tributário, Contadora, com especialização em Auditoria e Controladoria Interna, administradora, com especialização em Gestão Empresarial e Direito, instrutora/palestrante de cursos tributários, responsável Técnica pelo Boletim "Atualidades Tributárias Juruá", autora de livros tributários pela Juruá Editora (www.jurua.com.br); membro honorário do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário IBPT, membro Consultivo da Associação Paulista de Estudos Tributários APET. luciayoung@terra.com.br.

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