Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE COLHEITA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE
- PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO DE TERRENOS, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE
- PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, DESTOCAMENTO, LAVRAÇÃO, GRADAGEM E SULCAMENTO, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE
- PRESTADOR(A) DE SERVIÇOS DE SEMEADURA, SOB CONTRATO DE EMPREITADA, INDEPENDENTE|
- o serviço de preparação de terreno para fins de plantio realizado sob contrato
- o serviço de cultivo, plantio e transplante de mudas realizado sob contrato
- o serviço de colheita de produtos agrícolas realizado sob contrato
COLHEITA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS; SERVIÇO DE
COLHEITA; SERVIÇOS DE
CORTE DE CANA; SERVIÇOS DE
CORTE, PLANTIO, CAPINA MANUAL, CAPINA QUIMICA; SERVIÇO DE
PLANTIO DE LAVOURAS AGRÍCOLAS; SERVIÇO DE
PLANTIO DE MUDAS NOS CAMPOS DE CULTIVO POR TERCEIROS; SERVIÇO DE
PLANTIO DE MUDAS; SERVIÇO DE
PREPARAÇÃO DE TERRENOS DE CULTIVO (REALIZADO POR TERCEIROS); SERVIÇOS DE
PREPARAÇÃO DO SOLO; SERVIÇO DE
ROÇAGEM, DESTOCAMENTO, LAVRAÇÃO, GRADAGEM (NIVELAMENTO DO SOLO), SULCAMENTO (ABERTURA DE COVAS); SERVIÇO DE
SEMEADURA REALIZADA POR TERCEIROS; SERVIÇO DE
TRANSPLANTE DE MUDAS; SERVIÇO DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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