Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- CONFEITEIRO(A) INDEPENDENTE|
- a fabricação de pães e roscas, bolos, tortas e outros produtos de padaria com venda predominante de produtos fabricados no próprio estabelecimento (padarias tradicionais)
BAGUETES (PAES), PRODUZIDOS EM PADARIAS OU CONFEITARIAS; FABRICAÇÃO DE
BISNAGAS (PAES), PRODUZIDOS EM PADARIAS OU CONFEITARIAS; FABRICAÇÃO DE
BISNAGAS (PAES), PRODUZIDOS EM PADARIAS OU CONFEITARIAS; FABRICAÇÃO DE
BOLOS, TORTAS E DOCES, PRODUZIDOS EM PADARIAS OU CONFEITARIAS; FABRICAÇÃO DE
PADARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA
PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA
PANETONES E SIMILARES (DE PANIFICADORAS); FABRICAÇÃO DE
PANIFICAÇÃO COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA
PRODUTOS DE CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA
PRODUTOS DE PADARIA (EXCETO BISCOITOS); FABRICAÇÃO DE
TORRADAS (PANIFICADORAS), PRODUZIDOS EM PADARIAS OU CONFEITARIAS; FABRICAÇÃO DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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