Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- FABRICANTE DE BRINQUEDOS NÃO ELETRÔNICOS INDEPENDENTE
- FABRICANTE DE JOGOS RECREATIVOS INDEPENDENTE|
- a fabricação de brinquedos de qualquer material, mecanizados ou não
- a fabricação de patinetes, velocípedes, automóveis e outros veículos para crianças
- a fabricação de roupas para bonecos
- a fabricação de artefatos para jogos recreativos (jogos de dama, xadrez, bingo, gamão, dominó, baralhos, dados, etc.; tacos, bolas e demais pertences para bilhar, etc.)
BONECAS E BONECOS DE QUALQUER MATERIAL, MECANIZADOS OU NÃO; FABRICAÇÃO DE
BRINQUEDOS DE PAPEL E PAPELÃO; FABRICAÇÃO DE
BRINQUEDOS DE QUALQUER MATERIAL, MECANIZADOS OU NÃO; FABRICAÇÃO DE
BRINQUEDOS EDUCATIVOS; FABRICAÇÃO DE
BRINQUEDOS, DE QUALQUER MATERIAL, PARA ANIMAIS; FABRICAÇÃO DE
INSTALAÇÕES PARA BOLICHES, BOCHAS, ETC; FABRICAÇÃO DE
JOGO DE DAMA; FABRICAÇÃO DE
JOGOS ACIONADOS POR FICHAS; FABRICAÇÃO DE
JOGOS DE DAMA, XADREZ, BINGO, GAMAO, DOMINO, DADOS E OUTROS JOGOS RECREATIVOS; FABRICAÇÃO DE
JOGOS DE MONTAR (BRINQUEDOS EDUCATIVOS); FABRICAÇÃO DE
PATINETES, VELOCÍPEDES, AUTOMÓVEIS E OUTROS VEÍCULOS PARA CRIANÇAS; FABRICAÇÃO DE
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA BRINQUEDOS, MECANIZADOS OU NÃO; FABRICAÇÃO DE
PIPAS E PAPAGAIOS (BRINQUEDOS), DE QUALQUER MATERIAL; FABRICAÇÃO DE
QUEBRA-CABEÇAS (BRINQUEDO); FABRICAÇÃO DE
ROUPAS DE BONECA; CONFECÇÃO DE
TECLADO (BRINQUEDO); FABRICAÇÃO DE
TRICICLOS DE BRINQUEDO; FABRICAÇÃO DE
VELOCÍPEDE (BRINQUEDO); FABRICAÇÃO DE
XADREZ (JOGO); FABRICAÇÃO DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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