Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Não Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- O Planejamento e programação da operação e o despacho centralizado da geração
- Supervisão e a coordenação dos Centros de Operação de Sistemas Elétricos;
- A supervisão e o controle da operação do SIN e demais interligações internacionais;
- A contratação e a administração dos serviços de transmissão de energia elétrica;
- A proposição ao poder concedente das ampliações e reforços na rede básica;
- A proposição de regras à operação das instalações de transmissão da rede básica do SIN, consolidados em procedimentos de rede;
- A divulgação dos indicadores de desempenho dos despachos realizados pelo SIN.
A CONTRATAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
A DIVULGAÇÃO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO DOS DESPACHOS REALIZADOS PELO SIN
A PROPOSIÇÃO AO PODER CONCEDENTE DAS AMPLIAÇÕES E REFORÇOS NA REDE BÁSICA
A PROPOSIÇÃO DE REGRAS À OPERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA DO SIN, CONSOLIDADOS EM PROCEDIMENTOS DE REDE
A SUPERVISÃO E A COORDENAÇÃO DOS CENTROS DE OPERAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS;
A SUPERVISÃO E O CONTROLE DA OPERAÇÃO DO SIN E DEMAIS INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS
COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; ATIVIDADES DE
O PLANEJAMENTO E A PROGRAMAÇÃO DA OPERAÇÃO E O DESPACHO CENTRALIZADO DA GERAÇÃO
SUPERVISÃO E A COORDENAÇÃO DOS CENTROS DE OPERAÇÃO DE SISTEMAS ELÉTRICOS
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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