Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- CARROCEIRO - COLETA DE ENTULHOS E RESÍDUOS INDEPENDENTE
- COLETOR DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS INDEPENDENTE|
- a coleta de resíduos não-perigosos de origem doméstica, urbana ou industrial por meio de lixeiras, veículos, caçambas, etc.
- a coleta de materiais recuperáveis
- a coleta de resíduos em pequenas lixeiras públicas
ENTULHO; COLETA E REMOÇÃO DE
ENTULHOS APÓS O TERMINO DAS OBRAS; RETIRADA DE
ENTULHOS E REFUGOS DE OBRAS E DEMOLIÇÕES; COLETA DE
ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE LIXO; GESTÃO DE
ESTAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS, RESPONSÁVEIS PELO ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO E A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS PARA OS ATERROS SANITÁRIOS OU LIXÕES; OPERAÇÃO DE
LIMPEZA URBANA - EXCETO GESTÃO DE ATERROS SANITÁRIOS
LIXO URBANO; SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE
MATERIAIS RECUPERÁVEIS; COLETA DE
REMOÇÃO DE LIXO URBANO; SERVIÇOS DE
RESÍDUOS EM PEQUENAS LIXEIRAS PÚBLICAS; COLETA DE
RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS DE ORIGEM DOMÉSTICA ATRAVÉS DE LIXEIRAS, VEÍCULOS OU CAÇAMBAS; COLETA DE
RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS DE ORIGEM INDUSTRIAL ATRAVÉS DE LIXEIRAS, VEÍCULOS OU CAÇAMBAS; COLETA DE
RESÍDUOS NÃO-PERIGOSOS DE ORIGEM URBANA ATRAVÉS DE LIXEIRAS, VEÍCULOS OU CAÇAMBAS; COLETA DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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