Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual caso atenda a seguinte condição:
Condição: O material será fornecido pelo executante do serviço?
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- INSTALADOR(A) E REPARADOR(A) DE SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO INDEPENDENTE|
- a instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de:
- sistemas de refrigeração central, quando não realizados pela unidade fabricante
- sistemas de ventilação mecânica controlada, inclusive exaustores
AR CONDICIONADO CENTRAL; MANUTENÇÃO DE
DUTOS PARA SISTEMAS DE AR CONDICIONADO; INSTALAÇÃO DE
SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO CENTRAL EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, REPARAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE
SISTEMA DE VENTILAÇÃO MECÂNICA CONTROLADA, REPARAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE
SISTEMAS DE AQUECIMENTO EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS; INSTALAÇÃO DE
SISTEMAS DE AR CONDICIONADO, DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO; INSTALAÇÃO DE
SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO CENTRAL EM IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, MONTAGEM DE
SISTEMAS DE VENTILAÇÃO MECÂNICA CONTROLADA, INCLUSIVE EXAUSTORES; INSTALAÇÃO DE
SISTEMAS PARA CALEFAÇÃO; INSTALAÇÃO DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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