Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- AÇOUGUEIRO(A) INDEPENDENTE|
- o comércio varejista de:
- carnes de bovino, suíno, caprino, ovino e eqüídeo, frescas, frigorificadas e congeladas
- aves abatidas frescas, congeladas ou frigorificadas
- pequenos animais abatidos - coelhos, patos, perus, galinhas e similares
- o abate de animais associado ao comércio
ABATE DE ANIMAIS ASSOCIADO AO COMÉRCIO; COMÉRCIO VAREJISTA
ABATEDOURO DE ANIMAIS ASSOCIADO AO COMÉRCIO; COMÉRCIO VAREJISTA
AÇOUGUE; COMÉRCIO VAREJISTA
AVES ABATIDAS FRESCAS, CONGELADAS, FRIGORIFICADAS; COMÉRCIO VAREJISTA
CARNE BOVINA; COMÉRCIO VAREJISTA
CARNE DE CAPRINO, OVINO, EQÜÍDEO; COMÉRCIO VAREJISTA
CARNE SUÍNA; COMÉRCIO VAREJISTA
CARNES FRESCAS, FRIGORIFICADAS, CONGELADAS; COMÉRCIO VAREJISTA
CASA DE CARNES; COMÉRCIO VAREJISTA
FRANGO ABATIDO; COMÉRCIO VAREJISTA
MIÚDOS, VÍSCERAS; COMÉRCIO VAREJISTA
PEQUENOS ANIMAIS ABATIDOS (COELHOS (LEBRES), PATOS, PERUS, GALINHAS, ETC.); COMÉRCIO VAREJISTA
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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