Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- PEIXEIRO(A) INDEPENDENTE|
- o comércio varejista de pescados, crustáceos e moluscos frescos, congelados, conservados ou frigorificados
CAMARÃO FRESCO, FRIGORIFICADO E CONGELADO; COMÉRCIO VAREJISTA
PEIXARIA; COMÉRCIO VAREJISTA
PEIXES PARA ALIMENTAÇÃO; COMÉRCIO VAREJISTA
PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS FRESCOS, FRIGORIFICADOS E CONGELADOS; COMÉRCIO VAREJISTA
PESCADOS E FRUTOS DO MAR; COMÉRCIO VAREJISTA
PESCADOS FRESCOS, CONGELADOS, FRIGORIFICADOS; COMÉRCIO VAREJISTA
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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