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FERRAMENTASSimples Nacional (Supersimples) - CNAES e Anexos

Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.

  • pesquisar Exemplo: Cultivo de milho, Comércio Atacadista
Busca por CNAE

4929-9/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

Simples Nacional

Atividade Ambigua

  • O CNAE 4929-9/02 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 140 de 2018 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
  • Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
    I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
    II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
    (§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 140/2018)
  • Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
  • Observação (à partir de 2018): Apenas se o serviço de transporte intermunicipal e interestadual possuir características de transporte urbano ou metropolitano;
  • Base Legal: Art. 18, § 5º-B, Lei Complementar 123/2016

Tabela com Receita Bruta Acumulada

  • Montar Tabela
(*) Receita e Folha Acumulada dos últimos 12 meses

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

MEI - Microempreendedor Individual

Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- TRANSPORTADOR(A) INTERMUNICIPAL COLETIVO DE PASSAGEIROS SOB FRETE EM REGIÃO METROPOLITANA INDEPENDENTE|

ATIVIDADES DO CNAE

4929-9/02

Esta atividade compreende:

- o transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento no âmbito intermunicipal, fora da região metropolitana, interestadual e internacional

Lista de Atividades:

ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS COM CONDUTOR, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL
ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL
ALUGUEL DE ÔNIBUS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL, COM MOTORISTA
ALUGUEL DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COM MOTORISTA, INTERESTADUAL
ALUGUEL DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COM MOTORISTA, INTERMUNICIPAL
ALUGUEL DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS COM MOTORISTA, INTERNACIONAL
AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL; LOCAÇÃO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS COM MOTORISTA, INTERESTADUAL; LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS COM MOTORISTA, INTERMUNICIPAL; LOCAÇÃO DE
VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS COM MOTORISTA, INTERNACIONAL; LOCAÇÃO DE

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

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