Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Faça login e tenha acesso a informações detalhadas sobre o enquadramento de atividades no Simples Nacional, incluindo regras específicas como o Fator R e a tributação pelos Anexos do Super Simples.
- o transporte por navegação interior de passageiros, em linhas regulares, municipal, por rios, canais, lagos, lagoas e outras vias de navegação interior, exceto travessia
EMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EM LINHAS REGULARES, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA; FRETAMENTO DE
EMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EM LINHAS REGULARES, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA; LOCAÇÃO, ALUGUEL DE
EMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EM LINHAS REGULARES, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA; FRETAMENTO DE
EMBARCAÇÕES COM TRIPULAÇÃO PARA TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EM LINHAS REGULARES, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA; LOCAÇÃO, ALUGUEL DE
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL, EXCETO DE TRAVESSIA, POR RIOS, LAGOAS, CANAIS E OUTRAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA
TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL, EXCETO DE TRAVESSIA, POR RIOS, LAGOAS, CANAIS E OUTRAS VIAS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR
TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, POR NAVEGAÇÃO INTERIOR, EXCETO TRAVESSIA
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR (RIOS, CANAIS, LAGOS, LAGOAS) DE PASSAGEIROS, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, MUNICIPAL, EXCETO TRAVESSIA
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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