Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES) INDEPENDENTE|
- as atividades de carga e descarga, por manuseio ou não, de mercadorias ou bagagens, independentemente do meio de transporte utilizado
BALDEAÇÃO, BALDEIO; SERVIÇOS DE
CARGA E DESCARGA COM LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E EQUIPAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO AO CONTRATANTE; SERVIÇOS DE
CARGA E DESCARGA, POR MANUSEIO OU NÃO, DE BAGAGENS; SERVIÇOS DE
CARGA E DESCARGA; SERVIÇOS DE
CARGA, MOVIMENTAÇÃO DE
CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS; SERVIÇOS DE
CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE CARGA; SERVIÇOS DE
CONTAINERES; MOVIMENTAÇÃO DE
CONTÊINERES; MOVIMENTAÇÃO DE
DESEMBARQUE DE MERCADORIAS, PRODUTOS; SERVIÇOS DE
EMBARQUE E DESEMBARQUE DE CONTÊINERES
ESTIVA, DESESTIVA, CAPATAZIA; SERVIÇOS DE
ESTUFAÇÃO, ARRUMAÇÃO DE MERCADORIAS EM CONTÊINERES; SERVIÇOS DE
GUINCHOS, GUINDASTES, EMPILHADEIRAS PARA MOVIMENTAÇÃO, CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS, COM OPERADOR; ALUGUEL DE
GUINDASTES PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS COM OPERADOR; LOCAÇÃO DE
MANUSEIO DE BAGAGENS; SERVIÇOS DE
MOVIMENTAÇÃO DE CONTÊINERES
PATIAMENTO DE CARROS; SERVIÇOS DE
PEAÇÃO; SERVIÇOS DE
TRANSBORDO DE MERCADORIA; SERVIÇOS DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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