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FERRAMENTASSimples Nacional (Supersimples) - CNAES e Anexos

Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.

  • pesquisar Exemplo: Cultivo de milho, Comércio Atacadista
Busca por CNAE

5229-0/99

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

Simples Nacional

Atividade Ambigua

  • O CNAE 5229-0/99 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
  • Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
    I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
    II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
    (§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
  • Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III
  • Observação (à partir de 2018): Apenas se o serviço de transporte intermunicipal e interestadual possuir características de transporte urbano ou metropolitano;
  • Base Legal: Art. 18, § 5º-F, Lei Complementar 123/2016

Tabela com Receita Bruta Acumulada

  • Montar Tabela
(*) Receita e Folha Acumulada dos últimos 12 meses

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

MEI - Microempreendedor Individual

Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- MOTORISTA (POR APLICATIVO OU NÃO) INDEPENDENTE|

ATIVIDADES DO CNAE

5229-0/99

Esta atividade compreende:

- os serviços de guarda-volumes em terminais rodoviários
- os serviços de gestão e operação de tráfego
- os serviços de translado de passageiros entre terminais
- o serviço de liquefação de gás para fins de transporte em veículos dutos móveis
- o serviço de escolta no transporte rodoviário de cargas especiais
- outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
- os serviços de motoristas autônomos constituidos como empresas

Lista de Atividades:

BILHETAGEM ELETRÕNICA PARA O TRANSPORTE TERRESTRE
ESCOLTA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ESPECIAIS; SERVIÇOS DE
GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO,TRAFEGO; SERVIÇOS DE
GESTÃO DE TRÂNSITO, TRÁFEGO; SERVIÇOS DE
GESTÃO E OPERAÇÃO DE TRÁFEGO; SERVIÇOS DE
GUARDA MALAS EM TERMINAIS, ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS; SERVIÇOS DE
GUARDA-VOLUMES EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS; SERVIÇOS DE
LIMPEZA DE LOCOMOTIVAS; SERVIÇOS DE
LIQUEFAÇÃO DE GÁS PARA FINS DE TRANSPORTE EM VEÍCULOS DUTOS MÓVEIS; SERVIÇOS DE
MONITORAMENTO E CONTROLE DE TRANSITO; SERVIÇOS DE
MOTORISTAS AUTÔNOMOS CONSTITUÍDOS COMO EMPRESAS; SERVIÇOS DE
PESAGEM DE VEÍCULOS; SERVIÇOS DE
TRANSLADO DE PASSAGEIROS ENTRE TERMINAIS, NO TRANSPORTE TERRESTRE; SERVIÇOS DE
TRANSLADO DE PASSAGEIROS NO TRANSPORTE TERRESTRE; SERVIÇOS DE

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

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