Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Faça login e tenha acesso a informações detalhadas sobre o enquadramento de atividades no Simples Nacional, incluindo regras específicas como o Fator R e a tributação pelos Anexos do Super Simples.
- as atividades de gestão e operações de terminais aquaviários especializados, de uso privado ou privativo, sob regime de autorização, outorga ou concessão, envolvendo: carga, turismo e pesca
ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS; SERVIÇOS DE
GESTÃO E OPERAÇÃO DE TERMINAIS AQUAVIÁRIOS DE CARGA; SERVIÇOS DE
INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS PÚBLICAS DE PEQUENO PORTE – IP4
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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