Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Faça login e tenha acesso a informações detalhadas sobre o enquadramento de atividades no Simples Nacional, incluindo regras específicas como o Fator R e a tributação pelos Anexos do Super Simples.
- os serviços de traslado de passageiros no interior das instalações portuárias
- os serviços de apoio a navios na área do porto
- o centro de controle de navegação
- os serviços de classificação de embarcações
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA EMBARCAÇÕES; SERVIÇOS DE
APOIO A NAVIOS NA ÁREA DO PORTO; SERVIÇOS DE PRATICAGEM; SERVIÇOS DE
CENTRO DE CONTROLE DE NAVEGAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE NAVIOS,EMBARCAÇÕES; SERVIÇOS DE
ECLUSAS; SERVIÇOS DE
GUARDA MALAS NO TRANSPORTE HIDROVIÁRIO OU EM PORTOS; SERVIÇOS DE
GUARDA-VOLUMES, EM TERMINAIS AQUAVIÁRIOS; SERVIÇOS DE
OPERAÇÃO DE RADIOFARÓIS PARA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA; SERVIÇOS DE
TRANSLADO DE PASSAGEIROS NO INTERIOR DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS; SERVIÇOS DE
VISTORIA DE CONTÊINERES; SERVIÇOS DE
VISTORIA DE EMBARCAÇÕES; SERVIÇOS DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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