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FERRAMENTASSimples Nacional (Supersimples) - CNAES e Anexos

Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.

  • pesquisar Exemplo: Cultivo de milho, Comércio Atacadista
Busca por CNAE

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

Simples Nacional

Atividade Ambigua

  • O CNAE 6201-5/01 está incluso no ANEXO VII - § 2º Art. 8º da Resolução CGSN nº 94 de 2011 - Códigos previstos no CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.
  • Nota: A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de acordo com o art. 6º, se:
    I - exercer tão-somente as atividades permitidas no Simples Nacional, e;
    II - prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.
    (§ 3º Art 8º da Resolução CGSN 94/2011)
  • Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo III (*)
  • (*) apenas se o fator R for maior que 28%
  • Observação (à partir de 2018): Quando o Fator R for inferior a 28%, deverá ser tributado pelo Anexo V conforme art. 18, §5ºM, inciso II da Lei Complementar 123/2016
  • Base Legal: Art. 18, § 5º-D, Lei Complementar 123/2016

Tabela com Receita Bruta Acumulada

  • Montar Tabela
(*) Receita e Folha Acumulada dos últimos 12 meses

Inscrição Estadual

Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

ATIVIDADES DO CNAE

6201-5/01

Esta atividade compreende:

- o desenvolvimento de sistemas para atender às necessidades do cliente, ou seja, as atividades voltadas para a definição dos módulos, especificações funcionais internas, tipos de relatórios e testes de avaliação do desempenho
- a programação com o uso de ferramentas e de linguagens de programação
- o fornecimento de documentação de programas de computador desenvolvidos sob encomenda
- o desenvolvimento de projetos e modelagem de banco de dados sob encomenda

Lista de Atividades:

BANCO DE DADOS SOB ENCOMENDA; DESENVOLVIMENTO DE
CRIAÇÃO, CONFIGURAÇÃO DE SOFTWARE DE BANCO DE DADOS SOB ENCOMENDA
DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO INFORMÁTICO SOB ENCOMENDA
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E MODELAGEM DE BANCO DE DADOS SOB ENCOMENDA
DOCUMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DESENVOLVIDOS SOB ENCOMENDA; FORNECIMENTO DE
EDIÇÃO DE SOFTWARE SOB ENCOMENDA; SERVIÇOS DE
EDIÇÃO ON LINE DE BANCO DE DADOS; SERVIÇOS DE
PROGRAMAÇÃO COM O USO DE LINGUAGENS DE PROGRAMAÇÃO; ATIVIDADES DE
PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS INFORMÁTICOS SOB ENCOMENDA; SERVIÇOS DE
PROGRAMAS DE BANCO DE DADOS SOB ENCOMENDA; ELABORAÇÃO DE
PROGRAMAS DE COMPUTADOR SOB ENCOMENDA; ELABORAÇÃO DE
PROGRAMAS DE INFORMÁTICA SOB ENCOMENDA; DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO DE
PROGRAMAS DE INFORMÁTICA SOB ENCOMENDA; ELABORAÇÃO DE
SOFTWARE DE BANCO DE DADOS SOB ENCOMENDA; PRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARE SOB ENCOMENDA; DESENVOLVIMENTO, PRODUÇÃO DE
TRADUÇÃO DE SOFTWARE; SERVIÇOS DE

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

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