Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- AGENTE DE VIAGENS INDEPENDENTE|
- as atividades de organização e venda de viagens, pacotes turísticos, excursões
- as atividades de reserva de hotel e de venda de passagens de empresas de transportes
- o fornecimento de informação, assessoramento e planejamento de viagens para o público em geral e para clientes comerciais
- as atividades de venda de bilhetes de viagens para qualquer finalidade
AGÊNCIA DE VIAGEM; SERVIÇOS DE
AGENCIAMENTOS TURÍSTICOS; SERVIÇOS DE
ASSESSORAMENTO E PLANEJAMENTO DE VIAGENS; SERVIÇOS DE
ASSESSORIA TÉCNICA DE TURISMO; SERVIÇOS DE
EXCURSÕES; VENDA DE
INTERMEDIÁRIO NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS
PACOTES DE VIAGEM MARÍTIMA; VENDA DE
PACOTES DE VIAGEM; VENDA DE
PLANEJAMENTO, ASSESSORAMENTO E ORGANIZAÇÃO DE VIAGENS
PROGRAMAS E PACOTES TURÍSTICOS; VENDA DE
RESERVA DE HOTEL; SERVIÇOS DE
TURISMO; AGÊNCIA DE
TURISMÓLOGO
VENDA DE PASSAGENS AÉREAS; AGÊNCIA DE EMPRESA ESTRANGEIRA DE
VIAGEM DE TURISMO; VENDA DE
VIAGEM TURÍSTICA; VENDA DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.