Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- ENVASADOR(A) E EMPACOTADOR(A) INDEPENDENTE|
- as atividades de envasamento, fracionamento e empacotamento para terceiros sob contrato, por processo automatizado ou não, tais como:
- o engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas
- o empacotamento de sólidos (a vácuo, com papel alumínio, etc.)
- o envasamento em aerossóis
- o empacotamento de preparados farmacêuticos
- a embalagem de pacotes e de presentes
- a embalagem e a etiquetagem de produtos diversos
ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS SÓLIDOS/LÍQUIDOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE
ARROZ, ALGODÃO E FUMO, FORA DA UNIDADE AGRÍCOLA E NÃO COMPLEMENTAR AO CULTIVO; SERVIÇOS DE
BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, SEM TRANSFORMAÇÃO QUÍMICA OU FÍSICA, EXCETO ARROZ, ALGODÃO E FUMO, FORA DA UNIDADE AGRÍCOLA E NÃO COMPLEMENTAR AO CULTIVO; SERVIÇOS DE
EMBALADORA DE PRODUTOS SÓLIDOS/LÍQUIDOS POR CONTA DE TERCEIROS
EMBALAGEM E ETIQUETAGEM DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇO DE
EMBALAMENTO DE PRODUTOS SÓLIDOS/LÍQUIDOS POR CONTA DE TERCEIROS
EMPACOTADEIRA DE PRODUTOS SÓLIDOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇO DE
EMPACOTAMENTO DE PREPARADOS FARMACÊUTICOS; SERVIÇO DE
EMPACOTAMENTO DE PRODUTOS SÓLIDOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇO DE
ENCARTELAGEM DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE
ENCARTELAMENTO DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE
ENGARRAFAMENTO DE PRODUTOS LÍQUIDOS, POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇO DE
ENSACAGEM DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE
ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE
ENVASAMENTO EM AEROSSÓIS SOB CONTRATO; SERVIÇO DE
ENVASE DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇO DE
ENVASILHAMENTO DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE
ENVELOPAGEM DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE
REEMBALAGEM DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE
REEMBALAMENTO DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE
ROTULAGEM E ETIQUETAGEM DE PRODUTOS POR CONTA DE TERCEIROS; SERVIÇOS DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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