x

FERRAMENTASSimples Nacional (Supersimples) - CNAES e Anexos

Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.

  • pesquisar Exemplo: Cultivo de milho, Comércio Atacadista
Busca por CNAE

8413-2/00

Regulação das atividades econômicas

Simples Nacional

Faça login e tenha acesso a informações detalhadas sobre o enquadramento de atividades no Simples Nacional, incluindo regras específicas como o Fator R e a tributação pelos Anexos do Super Simples.

ATIVIDADES DO CNAE

8413-2/00

Esta atividade compreende:

- a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
- a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
- a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
- a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
- a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
- as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)

Lista de Atividades:

FISCALIZAÇÃO DE PESOS E MEDIDAS; FEDERAL
LICENÇA E INSPEÇÃO DE VEÍCULOS; ESTADUAL
REGISTRO DE EMPRESAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL
REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL
REGULAÇÃO DO DIREITO DE PATENTE; FEDERAL
REGULAMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES SOBRE O TRÂNSITO; FEDERAL
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NA AGRICULTURA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NA INFRA-ESTRUTURA; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NAS COMUNICAÇÕES; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NO TURISMO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS RECURSOS ENERGÉTICOS E MINERAIS; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS QUESTÕES ECONÔMICAS NOS TRANSPORTES; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO; FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.