Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Faça login e tenha acesso a informações detalhadas sobre o enquadramento de atividades no Simples Nacional, incluindo regras específicas como o Fator R e a tributação pelos Anexos do Super Simples.
- a administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
- a administração de penitenciárias e reformatórios
- as atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
ADMINISTRAÇÃO DE REFORMATÓRIO
ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ADMINISTRAÇÃO TERCEIRIZADA DE PENITENCIÁRIAS; SERVIÇO DE
JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS
JUSTIÇA
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA FEDERAL
JUSTIÇA MILITAR
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIAS DE JUSTIÇA ESTADUAIS
SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO SOCIAL
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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