Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- PROFESSOR(A) PARTICULAR INDEPENDENTE|
- as instituições que oferecem cursos de educação profissional de nível básico, de duração variável, destinados a qualificar e requalificar os trabalhadores, independentemente da escolaridade prévia, não estando sujeitos a regulamentação curricular
- as atividades dos cursos de datilografia
- as atividades de professores autônomos ou constituídos como empresas individuais, exceto de esportes, de arte e cultura e de idiomas
- outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
AULAS PARTICULARES
CABELEIREIRO; CURSO, ENSINO DE
CORTE E COSTURA; CURSO, ENSINO DE
CULINÁRIA; CURSO, ENSINO DE
DATILOGRAFIA, TAQUIGRAFIA; CURSO, ENSINO DE
DESENHO, EXCETO ENSINO SUPERIOR; CURSO, ENSINO DE
ENSINO PARTICULAR, AULA PARTICULAR
ESTÉTICA; CURSO DE
PROFESSOR AUTÔNOMO, INDEPENDENTE; ATIVIDADES DE
ROBÓTICA; CURSO, ENSINO DE
SEGURANÇA; CURSO DE
UNIDADES CENTRAIS E REGIONAIS DE ÓRGÃOS VOLTADOS AO BEM-ESTAR SOCIAL QUE TÊM EDUCAÇÃO COMO ATIVIDADE PRIORITÁRIA
UNIDADES CENTRAIS E REGIONAIS DE ÓRGÃOS VOLTADOS PARA O BEM ESTAR SOCIAL QUE TEM A EDUCAÇÃO COMO PRIORIDADE
VIGILANTES; CURSOS, ENSINO, TREINAMENTO DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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