Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- CUIDADOR(A) DE IDOSOS E ENFERMOS INDEPENDENTE|
- o fornecimento de infra-estrutura ou de equipamentos hospitalares (camas hospitalares, aparelhos de oxigênio, suportes, cadeiras de rodas, etc.) a pacientes em suas casas. Freqüentemente esses equipamentos são acompanhados de pessoas especializadas para operá-los
ACOMPANHAMENTO DE ENFERMOS OU DOENTES EM DOMICÍLIOS; SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS ACOMPANHADOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE A PACIENTES NO DOMICÍLIO
FORNECIMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE A PACIENTES NO DOMICÍLIO
HOMECARE; SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR NO DOMICÍLIO
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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