Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
Esta atividade pode ser inscrita no MEI. Para formalizar acesse o Portal do Empreendedor e utilize as ocupações:
- DIARISTA INDEPENDENTE|
- as atividades de unidades domésticas que contratam empregados domésticos tais como: cozinheiros, copeiros, arrumadeiras, motoristas, lavadeiras, passadeiras, babás, jardineiros, governantas, caseiros, etc. para atender às necessidades de seus residentes
Esta categoria foi criada para possibilitar que o pessoal ocupado nessas variadas atividades nos domicílios declare a atividade de seu empregador em pesquisas, mesmo sendo o empregador pessoa física e não uma empresa.
ACOMPANHANTE; SERVIÇOS DE
BABÁ; SERVIÇOS DE
CAMAREIRA DOMÉSTICA; SERVIÇOS DE
CAMAREIRO DOMÉSTICO; SERVIÇOS DE
CASEIROS; SERVIÇOS DE
COZINHEIRA DOMÉSTICA; SERVIÇOS DE
COZINHEIRO DOMÉSTICO; SERVIÇOS DE
DIARISTA
EMPREGADO DOMÉSTICO EM RESIDÊNCIA; SERVIÇOS DE
GOVERNANTA; SERVIÇOS DE
GUARDA-COSTA
JARDINEIRO EM RESIDÊNCIA; SERVIÇOS DE
LAVADEIRA DOMÉSTICA; SERVIÇOS DE
MORDOMO; SERVIÇOS DE
MOTORISTA DOMÉSTICO; SERVIÇOS DE
PASSADEIRA; SERVIÇOS DE
PORTEIRO EM RESIDÊNCIA; SERVIÇOS DE
SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO DE GUARDA-ROUPAS E ARMÁRIOS EM GERAL - ORGANIZER
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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