Contabilidade simplificada - Microempresa - Simples Nacional

Prezados, boa tarde.

Gostaria da ajuda e esclarecimento dos colegas a respeito do que trata o artigo 27 da lei 123/2006:

"Art. 27.  As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor."

Procede a informação de que as microempresas optantes pelo Simples Nacional não são obrigadas a realizar a escrituração contábil regular e nem a registrar livros contábeis na Junta Comercial?

Pode-se apenas lançar as receitas no PGDAS e emitir a guia do Simples mensal e anualmente enviar a DEFIS?

Boa tarde, caro colega Caio. 
Únicas empresas que não tem obrigatoriedade de Contabilidade são as M.E.I. Todas as empresas são obrigadas a terem uma escrituração Contábil.  Essa é uma lei de 2002 que o Código Civil exige. No entanto, as Microemrpesas e Empresas de Pequeno Porte abrangidas pelo SIMPLES NACIONAL, precisam fazer a Contabilidade. Você deve orientar seu cliente sobre a obrigatoriedade, se ele não quiser fazer, pegue um documento que foi explicado sobre as obrigatoriedades e consequências de não ter. Lembrando, que para fins fiscais é obrigatório apenas o LIVRO CAIXA, inclusive um dos motivos de EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, é a falta do livro caixa. Portanto, Contabilidade é obrigatório e fiscalizada pelo CRC. Caso vc for fiscalizado e não tiver contabilidade, tem que ter documentos que você está orientando seu clientes para que o contador não sofra penalização. 

Amigos Kaio e Maicon,
Do ponto de vista societário e contábil, as microentidades são sujeitas ás regras da ITG 1000 do CFC, que trata das diversas regras contábeis aplicáveis de acordo com o porte da entidade. 
Vejamos o texto: 

5. Para fins das Normas Brasileiras de Contabilidade, considera-se:
a) Empresa de grande porte: a Sociedade de Grande Porte definida nos termos do Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.638/2007, ou seja, que tenha receita bruta superior a R$
300.000.000,00 ou ativos superiores a R$ 240.000.000,00 no exercício anterior;

b) Empresa de médio porte: a entidade cuja receita bruta do exercício anterior tenha sido
superior a R$ 78.000.000,00 e igual ou inferior a R$ 300.000.000,00;

c) Pequena Empresa: a entidade cuja receita bruta do exercício anterior tenha sido superior a
R$ 4.800.000,00 e igual ou inferior a R$ 78.000.000,00; e

d) Microentidade: a entidade cuja receita bruta do exercício anterior tenha sido igual ou
inferior a R$ 4.800.000,00.

6. As Normas Brasileiras de Contabilidade Completas devem ser adotadas pelas empresas de
grande porte e por quaisquer entidades que possuam obrigação pública de prestação de
contas, nos termos do item 1.3 da NBC TG 1000.

7. A NBC TG 1000 – Contabilidade para Médias Empresas deve ser adotada pelas empresas de
médio porte, ressalvada a hipótese de adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade
Completas.
8. A NBC TG 1001 – Contabilidade para Pequenas Empresas deve ser adotada pelas pequenas
empresas, ressalvada a hipótese de adoção das normas de que tratam os itens 6 ou 7.
9. A NBC TG 1002 – Contabilidade para Microentidades deve ser adotada pelas microentidades,
ressalvada a hipótese de adoção das normas de que tratam os itens 6, 7 ou 8.
10. A pequena empresa e a microentidade qualificadas como companhia fechada ou sujeitas à
tributação com base no lucro real deverão seguir o que determina a Lei nº 6.404/76 e assim
aplicar a norma contábil mais adequada.

Percebam que as entidades devem identificar a norma que deve cumprir, de acordo com os preceitos dos itens 6 a 10, acima transcrito.

Boa noite amigos,

Pesquisando um pouco mais encontrei o seguinte:

Existem duas categorias de empresários dispensados de escriturar os livros obrigatórios:
a) os Microempresários e Empresários de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 27);
b) os Microempreendedores Individuais (MEIs) (CC, arts. 970 e 1.179, § 2.° e Lei n. 123/2006, art. 68).
Coelho, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa (Portuguese Edition) (p. 94). Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de manter escrituração mercantil, mas devem emitir nota fiscal e conservar em boa guarda os documentos relativos à sua atividade (Estatuto, art. 27).
Coelho, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa (Portuguese Edition) (p. 82). Thomson Reuters Revista dos Tribunais.

Gostaria de saber se estas informações procedem para que possamos chegar em um consenso sobre o assunto.

Bom dia, caro Kaio

Abstenho-me de tecer algum comentário acerca dos recortes de texto que você apresentou porque desconheço o contexto em que o jurista Ulhoa  fez tais afirmações, porém, reforço as respostas anteriores:

1) Somente MEI é dispensado de registros contábeis de praxe;
2) Quem "dispensa" a contabilidade completa é unicamente o fisco, ou seja, o fisco dispensa apenas a apresentação da contabilidade formal para fins fiscais e tributários e de modo algum "desobriga" a contabilidade das empresas optantes pelo simples nacional;
3) De acordo com o Código Civil, exceto para os MEI, a contabilidade completa é obrigatória para todas as empresas, independentemente de sua natureza jurídica ou regime tributário.

Para fundamentar minha posição, abaixo está replicado um tópico de um conteúdo que produzi para o treinamento de funcionários de certo escritório:

Ressalvada a exceção dispensada ao MEI, de modo incisivo o Código Civil estabelece a obrigatoriedade de manter a escrituração contábil regular a praticamente todas as Pessoas Jurídicas (PJ), todavia, surge certa nuance ao confrontá-lo com a Lei do SN.

A legislação do SN, inicialmente no § 2º de seu Art. 26, define que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) deverão manter a escrituração do livro caixa para demonstrar a movimentação do dinheiro em espécie e do movimento bancário, e pouco depois, em seu artigo 27, faculta a utilização de contabilidade simplificada às mesmas entidades.

No entanto, é necessário asseverar que essa adoção "opcional" da escrituração contábil regular é exclusivamente para fins fiscais e tributários, visando simplificar as obrigações acessórias perante o fisco, para o qual, apenas o Livro Caixa bastaria.
Sendo assim, a Lei do SN não tem competência para “desobrigar” a pessoa jurídica do cumprimento da exigência do Código Civil, que impõe a contabilidade completa para toda e qualquer pessoa jurídica que se configure como empresário ou sociedade empresária, independentemente do regime tributário.

Portanto, em conformidade com o Código Civil (Arts. 1.179 a 1.195) , além das empresas tributadas pelos demais regimes fiscais, toda ME e EPP optante pelo SN, que não seja MEI, permanece legalmente obrigada a manter a escrituração contábil completa, que é uma ferramenta essencial de gestão, prova legal suficiente para ações judiciais de qualquer gênero, controle financeiro e base para decisões estratégicas, representando um requisito civil fundamental.

Sem mais,