Distribuição de lucros em 2025 Lei 15.270

Uma duvida caros colegas, sei que a obrigatoriedade da deliberação e ata é obrigatório nos casos de distribuição de lucro do ano de 2025 e acumulados que serao pagos em 2026,2027 e 2028.Mas se eu distribuir o lucro tudo em 2025 nao preciso correto?mas minha maior duvida é e o lucro de dezembro, tem que ser tributado em 2026?como vou fazer uma ata sem saber de fato o lucro que a empresa vai ter no mes de Dezembro?ou seja distribuo tudo ate novembro em 2025 e e o restante do lucro distribuo em 2026 sem choro e nem vela certo?

Boa tarde caro colega, estou com a mesma duvida.

Ah, eu vou distribuir o lucro ate 11/2025 e o de 12/2025 deixo pra 2026 e o cliente paga o imposto, pq nao tenho bola de cristal pra adivinhar e colocar em ata...Azar dos clientes, fazer oq?Se nao tiver nenhuma emenda,eu nao estou vendo outra alternativa....

A CAE do Senado Federal incluiu e aprovou, no PL da tributação das bets, a alteração da data da deliberação sobre os lucros isentos, de 31/12/2025 para 30/04/2026.
Sugiro que aguardem e acompanhem o trâmite na Câmara dos Deputados, já que a votação também deverá ser rápida.

Bom dia pessoal, tudo bem?
Me ajudem com uma dúvida, por gentileza. Empresas do Lucro Real e Presumido, que possuam saldos de lucros acumulados de +/- 300 a 400 mil, poderei provisionar esses valores no Passivo, para distribuir com isenção, dentro do limite de 50 mil mensal, sem fazer a ATA?

sem Ata registrada não

Bom dia! Alguém sabe mais sobre essa votação no senado que adia a data da deliberação sobre os lucros isentos para 30/04/2026?

Bom dia, Dhara.


PL 5473/2025 está em tramitação e voltará a ser movimentado a partir de 11/12 deste ano:

Prazo aberto Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão - De 04/12/2025 a 10/12/2025

Último local: 03/12/2025 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

Último estado:03/12/2025 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Clique aqui para acompanhar o andamento.


Bom trabalho

Angela Oliveira,
Dentro dos limites de isenção não há o que se falar em deliberação e ATA. Nessas condições, a distribuição será isenta do IR.
Consoante à retenção na fonte sobre os lucros e dividendos pagos, o parágrafo 3º do Art. 6º-A se refere aos valores que ultrapassarem o limite de isenção.

Boa tarde. Alguma novidade na votação da prorrogação da Ata de deliberação dos lucros que excederem ao limite?

Angela Oliveira

Boa tarde

A tributação vai ocorrer no pagamento , ( regime de Caixa). Agora 300.000,00 /400.000,00 , distribua em 10 parcelas nãç tera imposto de renda , ja que o limite mensal é 50.000,00

vanil

Colegas,
Alguem pode esclarecer se as Empresas do Simples Nacional, precisam também fazer Ata e registrar na Junta Comercial? há algumas publicações na internet dizendo que Não, baseado na Consulta Cosit nº 244/2025, fiz uma consulta na Fisconet eles afirmaram que sim empresas do Simples Nacional também precisa.

então dizem que a Lei 15270 não pode sobrepor a LC 123 , mesmo porque a Lei 15270 não menciona empresas do Simples.

Colegas, alguém saberia informar se o Empresário Individual (EI) é obrigado a registrar ATA de Distribuição de lucros? pelas pesquisas feitas apenas sociedade (LTDA)  porém não encontro o tema e sempre algo relacionado é para "sociedade" a JUCESP não deixa claro essa informação.

Colegas, bom dia!
Posso deixar de colocar valor na ATA de Distribuição de Lucro, pois ainda não fechei os balanço de 12/2025?

Juíza veta obrigação de distribuição de dividendos como condição para isenção tributária

Clique aqui para verificar, com créditos ao site Conjur.

Edna Benatti fiz uma sem valores , somente dizendo que o Lucro total será distribuido e foi deferida

Boa tarde.  A atá precisa ser feita ainda em 2025? me disseram que pode ser feita em 2026 nos casos em que o lucro for pago ao socio ainda em dezembro de 2025. Alguém pode me ajudar?

tem que ser feita até este mês

Renata eu entendi que precisa ser feita esse mês, te agradeço pelo retorno. Pode me ajudar um pouco mais? devo fazer a ata somente se o valor a distribuir for maior que 600,000 mil  e se for distribuido em 2026? Caso o sócio faço a distribuição ainda em 2025 o pagamento efetivo no valor de 500.000,00 ainda assim preciso fazer ata?