EXISTE ALGUM CNAE ESPECÍFICO PARA IMPORTAR E ENVASAR DEFENSIVOS AGRÍCOLAS

No cnpj atual já consta o 46.83-4-00 comércio atacadista de defensivos agrícolas....
não pretendemos fabricar defensivos agricolas, somente impoirtar e envasar para comercializar

Para importar e envasar defensivos agrícolas sem fabricação, seu CNPJ já possui o CNAE principal adequado para o comércio atacadista (46.83-4-00), mas você precisará adicionar CNAEs secundários para abranger as atividades específicas de importação e condicionamento/fracionamento (envasamento). Veja a orientação:
1. CNAEs NecessáriosAtividadeCNAEDescrição2. Passo a Passo para Incluir os CNAEsAcesse o Portal do Empreendedor: www.gov.br/empresas-e-negocios.
Faça login com seu CNPJ e senha.
Vá para "Alteração de Atividades" > "Incluir CNAE Secundário".
Adicione os códigos 46.17-1-00 (importação) e 46.21-6-00 (envasamento).
3. Atenção à Legislação EspecíficaRegistro de produtos: Defensivos agrícolas exigem registro no Ministério da Agricultura (MAPA) e, em alguns casos, na ANVISA (dependendo da classificação toxicológica).
Licenças ambientais: Verifique se sua atividade exige licença junto ao órgão ambiental estadual (ex.: CETESB em SP).
Certificado de Cadastro (CCE): Obrigatório para importação de defensivos, emitido pelo MAPA (Sistema Agrofit).
4. Exemplo PráticoSua empresa:
CNAE Principal: 46.83-4-00 (Atacado de defensivos agrícolas);
CNAEs Secundários:
46.17-1-00 (Importação de químicos);
46.21-6-00 (Envasamento para comercialização).
5. Cuidados AdicionaisResponsabilidade Técnica: Contrate um engenheiro agrônomo para supervisionar o envasamento (exigido pelo MAPA).
Rotulagem: Siga as normas do MAPA para embalagens e fichas de segurança.
6. Fontes LegaisLei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos);
Instrução Normativa MAPA nº 13/2021 (importação e registro).
Caso precise de ajuda com o registro no MAPA ou adequação às normas, consulte um contador especializado em agronegócio