Intermediação de pagamentos entre empresas do mesmo grupo

Prezados, saudações!

A empresa na qual trabalho pretende criar uma filial direcionada a receber os pagamentos dos seus clientes PJ, com o objetivo de concentrar seus recursos frente aos recentes riscos de congelamento dos bancos da matriz após fiscalizações e processos administrativos em andamento.

Nossa intenção é que o faturamento continue sendo emitido por notas fiscais com o CNPJ da matriz, e esta filial ficaria encarregada de emitir os boletos na forma de uma terceirizada. Podemos criar um novo CNPJ com este intuito? Quais seriam as obrigações desta nova empresa? A movimentação financeira poderia ocorrer através de uma única nota fiscal mensal de faturamento intragrupo? O CNAE 8291-1/00 é adequado para esta operação?

Obrigado desde já!

Ilan, boa tarde!

Se a estrutura for aberta como filial, ela terá CNPJ próprio para identificação cadastral, mas não será uma nova pessoa jurídica. Matriz e filial permanecem a mesma sociedade, sem autonomia patrimonial real para blindagem. O STJ tem entendimento expresso de que filial é estabelecimento secundário da mesma pessoa jurídica, sem personalidade e sem patrimônio próprios, e que a criação de filiais não afasta a unidade patrimonial da empresa.