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TRIBUTOS FEDERAIS

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CRISTIANA MARIA DOS SANTOS

Cristiana Maria dos Santos

Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade
há 1 semana Sábado | 6 julho 2024 | 22:38

Olá, estou com uma dúvida em relação a uma atividade se ela sobre algum tipo de retenção ou não.  O CNAE da atividade é 6822600 - Gestão e administração da propriedade imobiliária ( no caso essa empresa vai fazer administração de um shopping e um condomínio), vi na Lei 10.833/2003 que têm alguns serviços que sofrem retenção, porém para essa atividade estou com dúvida. Se alguém puder me ajudar com alguma orientação na legislação ficarei muito agradecida.

Visitante não registrado

Iniciante DIVISÃO 1
há 6 dias Segunda-Feira | 8 julho 2024 | 09:27

Agradeço por sua pergunta. Que Deus traga muitas bênçãos e sucesso ao seu trabalho.

A atividade CNAE 6822-6/00 (Gestão e administração da propriedade imobiliária) não sofre retenção de PIS, COFINS e CSLL, conforme Lei 10.833/2003, Art. 30, §1º. Esta retenção é aplicável a serviços específicos como limpeza, manutenção e vigilância, mas não à administração imobiliária, incluindo shopping e condomínio.

Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!

LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO
Especialista em Direito Tribuário, Empresarial e do Trabalho
@dr.luciano.adv (instagram)
Oculto (whastapp)
241º, 

Evandro R

Evandro R

Ouro DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 6 dias Segunda-Feira | 8 julho 2024 | 11:18

Olá,

Entendo que a atividade é denominada de natureza profissional, cfe disposto no Art. 714, §1º, I do Decreto nº 9.580/2018 (RIR).
Portanto, cabe retenção de 1,5% de IR, e 4,65% de Pis/Cofins/CSLL, cfe disposto no Art. 30 da Lei nº 10.833/2003.

Na MINHA interpretação, é enquadrado nos serviços de natureza profissional, cfe replicado a seguir:
RIR - Art. 714, §1º, I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens;

Item de serviço, cfe Anexo Único da LCP nº 116/2003:
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

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