Refis 3

Se a Empresa estiver com os impostos de 2003 em divida ativa, Na PGFN e os demais impostos de 2004 e 2005 também em atraso na SRF. Ao Parcelar em 120 meses, o sistema irá buscar os valores da PGFN para calcular tudo num só parcelamento? Ou serão dois o da PGFN e o da SRF?

Olá Charlene:

O parcelamento abrangerá a totalidade dos débitos da pessoa jurídica e somente será concedido, se ela se comprometer, de forma irrevogável e irretratável, a desistir de qualquer ação judicial relativa a tais débitos, devendo, no caso, requerer a extinção do processo sem julgamento do mérito e arcar com o ônus da sucumbência, que a Medida Provisória nº 303, de 2006, fixa em 1% (um por cento), a menos que o Juízo estipule outro percentual.

O parcelamento em 120 parcelas com vencimentos de 03/2003 a 12/2005, ao que se refere o Art. 8º da MP n.º 303/2006, no caso de débitos inscritos deverão ser parcelados diretamente na PGFN