Lei 13.161 Desoneração da Folha de Pagamento

Boa tarde,

Segundo a nova lei da desoneração da folha a empresa só será optante apos o primeiro recolhimento sobre receita bruta no ano que valerá até acabar o ano/calendário, correto?
Porém se a empresa em janeiro e fevereiro não teve faturamento e consequentemente sem recolhimento sobre a receita bruta, não pertence a desoneração mas se por um equivoco ela foi beneficiada ? Tendo o valor patronal da folha compensado.
O que deve ser feito ? No futuro existe a possibilidade de dar algum problema ?
A empresa é simples, anexo IV.

Essa é a parte mais nebulosa dessa Lei e confesso que também tenho dúvida. Já vi interpretações de que mesmo não tendo faturamento, devido a nova redação do § 13 do Art. 9, a opção seria retroativa à Janeiro se em algum mês você faturar. Veja:

§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário. [GRIFO MEU]

Como diz para TODO O ANO em vez de TODO O RESTANTE DO ANO, surge a dúvida.

No meu caso, continuamos com a desoneração de um cliente mesmo com previsão de faturamento apenas para abril, baseando-se nessa interpretação (mas que pra mim, ainda não é totalmente segura).

A minha consultoria informou que a desoneração começa a valer a partir do recolhimento sobre o faturamento.
Ex. se em março tiver faturamento valerá a desoneração para o resto do ano e que janeiro e fevereiro se não teve faturamento e recolhimento de receita bruta ele não esta na desoneração.
Estou na duvida pois agora tem tbm a dctf onde é informado se foi feito o recolhimento da receita bruta e nos meses de janeiro e fevereiro não foi informado mas a sefip foi informada como se estivesse na desoneração, se isso der problema futuramente.

Prezado(a) Usuário,

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