13º salário integral pagto 30/11 - e-social

Olá!

Um cliente deseja efetuar o pagamento do 13º salário integral à sua empregada doméstica dia 30/11.
Ao entrar no e-social para informar as remunerações, só tem a opção de 13º adiantamento, não possuindo a opção de 13º integral nesta competência (11/2016).
Alguém sabe como devo proceder?

Maria Gabriela de Moraes Andreghetto ,

O correto é fazer o pagamento em duas parcelas:

A Lei nº 4.794/1965 em seu artigo 2º impõe o pagamento da 1ª parcela do 13º salário até o mês de novembro.

A Lei nº 7.855/1989 estipulou a multa de 160 UFIR por empregado, dobrada na reincidência para as infrações contra os dispositivos da Gratificação de Natal (13º).

Para o pagamento conjunto das 2 (duas) parcelas não há previsão legal, conforme mencionado acima.

Colegas

Segundo o Manual das domésticas temos a seguinte instrução:

Estefania , ótima observação, realmente é possível fazer o pagamento integral para os domésticos, mas o mais correto é sempre pagar em duas parcelas.

Prezado(a) Usuário,

De acordo com o previsto em nossas Regras (https://www.contabeis.com.br/regras) gostaríamos de enfatizar e instruí-lo na utilização da Ferramenta de Pesquisa:

Em mensagem postada no Fórum em Quinta-Feira, 24 de novembro de 2016 às 17:26:16, com o assunto: 13º salário integral pagto 30/11 - e-social já existe(m) questionamento(s) semelhante(s) encontrado(s) no Fórum Contábeis. Confira:

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