Novo prazo para pagar rescisao - Reforma trabalhista

O setor juridico de um sindicato, alertou que há uma MP que está pra ser assinada, que inviabiliza o prazo de 10 dias para pagamento de rescsiao com aviso previo trabalhado.
E varios funcionarios de empresas ja estao entrando com ação para pleitear a multa por atraso.
Alguém tem alguma informação nesse sentido, a empresa chega a correr algum risco de ser surpreendida com multa por atraso de pagamento?

Boa Tarde!
Deny;

Até o momento o que temos de alteração na Lei 13.467/2017 (RT) foi a publicação da MP 808/2017 que por enquanto ainda vigora, porém, com prazo de validade de 45 dias a contar da data de sua publicação. Caso não seja apreciada pelo Câmara Federal perderá sua eficacia e deixa de vigorar. Nesta MP 808 não ocorreu nenhuma alteração no artigo 477 - inciso 6 da RT.

Portanto os prazos permanecem sendo de dez dias para todos os motivos de desligamento.

Sobre uma possível MP que está sendo elaborada ou decisões judiciais, não possuo nenhuma informação, porém, é importante estar sempre acompanhando as noticias vinculadas em sites de confiança.

Espero ter ajudado.

Rodrigo R de Souza.

Ola, boa tarde. Os novos prazos de 10 dias para quitação de qualquer tipo de termino de contrato abrange também o prazo para recolhimento da Multa rescisória?

Boa tarde Sidnei Fernando da Silva,

Sim.

Boa tarde,

Segue tópico do fórum que fala sobre o assunto:
www.contabeis.com.br