respostas 0
acessos 971
Visitante não registrado
As Pessoas Jurídicas que auferiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a trinta por cento da receita bruta total. (art. 24 da Lei nº 10.684/2003).
Os recolhimentos com esse acréscimo de 50% serão exigidos a partir de 1º de janeiro de 2004. (art. 39 da IN SRF nº 355/2003)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade