Paex-

Boa Tarde,

Alguém pode me ajudar?

Gostaria de saber ref. PAEX, não conheço, como funciona? Quais são os procedimentos?

Grata,

Sandra.

Boa noite Sandra,

O PAEX tratou-se de um parcelamento excepcional concedido pela Receita Federal (Artigo 9º da MP 303/2006) que reduziu em 30% o valor consolidado dos juros de mora incorridos até o mês do pagamento integral ou da primeira parcela; e 80% sobre o valor das multas de mora e de ofício, desde que os débitos fossem pagos em seis parcelas conforme se lê no artigo mencionado.

Confira
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2006/mp303.htm

No entanto, o prazo para pagamento, adesão aos Parcelamentos Excepcionais (da MP 303/2006 de 29 de Junho) e desistência de parcelamentos anteriormente concedidos encerrou-se às 20 horas de 15/09/2006.

Saiba mais, em Pagamento e Parcelamento Excepcional:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/Paex/Default.htm

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