Legislação Previdenciária

Bom dia,

Preciso de material sobre Legislação Previdenciaria- Conceituação e Principios Constituicionais.
Alguém pode me enviar?

Pesquisei no fórum, mas não achei algo específico.


Agradeço muito a colaboração.

Sds,

Mivana

Boa Noite, Mivana dos Santos Silva

1) Veja na Constituição Federal de 1988 - Art.194 - alterado pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

2) Lei nº 8.212/1991 - Regulamenta a previdência social.

Acesse:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm e leia a Lei 8.212 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Creio que com estas matérias vc conseguirá dirimir suas dúvidas.

Abraços.

Prezado Ronaldo Valério,

Queria agradecer sua atenção e auxílio, me foram demasiadamente úteis!
Tive de ministrar uma aula demonstrativa como etapa de um processo seletivo para Instrutor de uma Instituição de ensino aqui em Salvador.
Sua ajuda me valeu uma aprovação!

MUITÍSSIMO OBRIGADA,

Carinho e votos de sucesso e paz para você e sua família,

Sds

Mivana