As consequencias gerada pelas empresas com o não recolhiment

Estou finalizando minha monografia, o assunto é sobre: As consequências gerada pelas empresas com o não recolhimento do icms. Alguém pode me ajudar a encontrar uma lei especifica que fala sobre o assunto.

Agradeço antecipadamente.

Nilson 'orsay

Boa Noite

No CTN e no CTE-RGICMS de seu estado, para não ficar incoerente com seu trabalho já desenvolvido, em sua Monografia, no caso do Estado do Rio de Janeiro.

Boa Sorte e Pesquise Mais, para sair -se bem na sua apresentação.

Ribeiro

Obrigado Manoel pela dica, vou pesquisar mais conforme sua indicação.