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Danielle Martines
Bronze DIVISÃO 2 , Coordenador(a) ContabiliddeBoa Tarde Prezados Colegas!
Estou fazendo um trabalho de planejamento Tributário para minha Pós e uma das questões é a seguinte:
Uma Indústria Quimica, constituida em 01/06/2013 o primeiro faturamento foi de R$ 13.000.000,00 esta empresa pode ser enquadrada no Lucro Presumido?
Desde já agradeço.
Willian H.
Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar Contabilidade Danielle Martines,
LEI Nº 12.814, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Art. 7o O caput do art. 13 e o inciso I do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
“Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido."
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