Contabilidade tributária

pessoal, estou fazendo um curso de extensão a contabilidade tributária e preciso fazer um trabalho que consiste em responder algumas perguntas, caso alguém já conheça as respostas gostaria de pedir uma ajudinha, se alguém puder me ajudar eu agradeço.

Caso o administrador de uma sociedade empresária aja em desacordo com o contrato social, gerando débito tributário, a quem será atribuída a responsabilidade pelo pagamento do débito? Fundamente sua resposta

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Caso o administrador de uma sociedade empresária aja em desacordo com o contrato social, gerando débito tributário,
a quem será atribuída a responsabilidade pelo pagamento do débito? Fundamente sua resposta
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resposta:
A responsabilidade será pessoal do administrador, nos termos do artigo 135 do CTN

Fernando, obrigada pela resposta, gostaria de perguntar mais um quesito.

Pedro era sócio minoritário da empresa DYT Ltda., que se encontrava em estado de falência, em débito com a União relativamente a imposto de renda. Em vista disso, os sócios decidiram vender a empresa a Tiago, irmão de Pedro, em alienação judicial. Nessa situação hipotética, caso a operação de venda da empresa se concretize, quais serão os seus efeitos sobre a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda? Quanto a esse aspecto, o que ocorreria, se Pedro e Tiago não tivessem qualquer vínculo ou parentesco? Fundamente suas respostas

Lucci,

Nos termos do parágrafo segundo, alínea dois, do artigo 133 do CTN ele responderá pelas dívidas tributárias. Caso não fosse irmão do sócio originário, a alienação judicial impediria a transmissão da responsabilidade.

espero ter ajudado.

O secretário da Fazenda de um estado da Federação determinou a desconstituição da personalidade jurídica de uma empresa que havia efetuado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do ICMS. Nessa situação hipotética, o secretário agiu em conformidade com as normas do Código Tributário Nacional (CTN)? Caso a resposta seja afirmativa, justifique-a; caso seja negativa, explicite, com base no CTN, a medida que deveria ter sido adotada.

Lucci,

a resposta é Não.
O procedimento ultimado pelo Secretário de Fazenda é ilegal, pois o parágrafo único do artigo 114 do CTN, possui eficácia limitada ao teor da lei ordinária