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Pouco tem conhecimento disto, mas o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PDC 106/15.
Significa nada mais nada menos do que um acordo para melhoria da observância tributária internacional e implementação de uma lei dos Estados Unidos (Fatca - Foreign Account Tax Compliance Act) que exige o envio de informações, por parte das instituições financeiras de todo o mundo, dos nomes, dos bens e das rendas das pessoas sujeitas à obrigação fiscal estadunidense.
A obrigação abrange os cidadãos americanos residentes nos Estados Unidos ou fora dele.
Sabe-se que que há milhões de pessoas que serão atingidas por esta nova lei. Alguns dizem que não há tanta importância, mas quando se trata de matéria tributária, nós profissionais da área devemos estar sempre atentos a tais atualizações.
Alguns clientes que estão nessa situação estão preocupados. outros não, mas devemos estar sempre atentos com a atualização dos assuntos que podem pegar de surpresa aqueles que dependem de nosso trabalho.
Um abraço a todos! Dúvidas ? fico a disposição...
