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Princípio, conceitos e aplicabilidade dos princípios na contabilidade tributária

há 15 semanas Quinta-Feira | 26 março 2020 | 15:21

Poderiam me ajudar ... quais princípios não estão sendo observado e por que ? 
O governador de MG editou um decreto,no qual em 31 de dezembro de 2019, aumentou a alíquota do IPVA de 5% para 7% , passando este percentual a ser cobrado no exercício de 2020.


Me ajudem ...princípio da anterioridade? 
Princípio da irretroatividade?

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