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Lucimari Dal Ava
Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Escritório Poderiam me ajudar ... quais princípios não estão sendo observado e por que ?
O governador de MG editou um decreto,no qual em 31 de dezembro de 2019, aumentou a alíquota do IPVA de 5% para 7% , passando este percentual a ser cobrado no exercício de 2020.
Me ajudem ...princípio da anterioridade?
Princípio da irretroatividade?
Edmar Oliveira Andrade Filho
Ouro DIVISÃO 2, Contador(a) Lucimari,
O problema, no caso, é legalidade. Nenhum tributo será criado ou aumentado sem lei. Decreto não é lei.
Lucimari Dal Ava
Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar EscritórioEdmar Oliveira Andrade Filho muito obrigada pela ajuda e atenção
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